06/10/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 11:12

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800840-92.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Silvia Regiane de Almeida Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO PORTAL SERASA LIMPA NOME POR DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DO NOME - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Serasa Limpa Nome é um serviço que tem como objetivo oferecer ofertas e incentivos para que os consumidores quitem seus débitos vencidos.

A informação constante no referido sistema não se equipara à negativação do nome do consumidor no cadastro de devedores inadimplentes, tendo em vista que tal sistema não é de livre acesso a terceiros e, portanto, não se aplica o disposto no art. 43, do CDC.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/09/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/09/2023 11:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/07/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:19

INCONSISTENTE
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800840-92.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Silvia Regiane de Almeida Advogada: Carolina Rocha Bottti (OAB: 26468A/MS) Apelado: Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:36

Conclusos para decisão
27/07/2023 06:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 06:36

Distribuído por sorteio
27/07/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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