TJMS - 1604217-44.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/05/2024 06:31
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
23/05/2024 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 16:15
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/04/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 06:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/03/2024 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/03/2024 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 17:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2024 17:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2024 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 13:48
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2024 06:53
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2024 00:00
Intimação
Precatório nº 1604217-44.2022.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.
M.
Q. de O.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Requerido: M. de M.
N.
Interessado: L.
A.
A.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Ficam as partes cientes acerca da certidão de fl. 69. -
07/02/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 16:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 18:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2024 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 16:49
Realizado Cálculo de Tributos
-
01/02/2024 16:48
Realizado Cálculo de Tributos
-
01/02/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2024 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
16/01/2024 17:48
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 17:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/11/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/11/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1604217-44.2022.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.
M.
Q. de O.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Requerido: M. de M.
N.
Interessado: L.
A.
A.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Certificou nos autos que a credora principal CLEUZA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA preenche todos requisitos exigidos no § 2º, do art. 100, da Constituição Federal e do art. 9º, da Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, para o pagamento da parcela superpreferencial por idade (f. 18/21).
A credora foi intimada às f. 27/28, manifestou sua anuência às f. 33/34.
O ente devedor foi intimado à f. 35 e quedou-se inerte, conforme certidão de f. 36.
Com efeito, denota-se dos autos que a credora principal faz jus ao pagamento superpreferencial, uma vez que o seu crédito é de natureza alimentar, comprovando ser idosa, na forma da lei (f. 24).
Ante o exposto, defiro o pagamento da parcela superpreferencial à credora CLEUZA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA e a LEO ADVOGADOS ASSOCIADOS (referente aos honorários contratuais), observado o limite de valor fixado pelo art. 74 da Resolução CNJ 303/2019.
Intimem-se as partes acerca desta decisão.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se.
Outrossim, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).
Após, expeçam-se os alvarás em nome da sociedade LEO ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme requerido à f. 51, haja vista a procuração de f. 52/53, pela qual a credora lhe outorgou poderes para receber e dar quitação.
Em caso de pagamento integral do crédito com o levantamento do superpreferencial, desde já declaro extinto o presente procedimento de requisição de pagamento.
Comunique-se à origem e arquive-se.
Do contrário, aguarde-se a ordem cronológica para adimplemento do saldo remanescente.
Intimem-se. Às providências. -
31/10/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 13:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2023 13:24
Provimento por decisão monocrática
-
19/10/2023 17:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2023 17:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2023 16:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2023 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/10/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2023 16:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2023 09:28
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1604217-44.2022.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.
M.
Q. de O.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Requerido: M. de M.
N.
Interessado: L.
A.
A.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Defiro o pedido de dilação de prazo de 05 (cinco) dias para que a credora promova a juntada de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.
Intime-se. Às Providências. -
10/10/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 14:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2023 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2023 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 17:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2023 13:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 13:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 07:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 07:57
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
14/09/2023 13:15
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 05:33
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1604217-44.2022.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.
M.
Q. de O.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Requerido: M. de M.
N.
Interessado: L.
A.
A.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) CLEUZA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA requer, às f. 33/34, que o pagamento deste precatório seja realizado na conta da sociedade Léo Advogados Associados.
No entanto, em consulta ao processo originário, denota-se que a sociedade LEO ADVOGADOS ASSOCIADOS não foi mencionada na procuração juntada às f. 59/60 (autos de origem), a qual foi outorgada somente a Clemente Alves da Silva, Paulo Sérgio Quezini e a André Luis Basílio Silva, sem poderes especiais para receber e dar quitação.
Nessa senda, intime-se o subscritor da petição de f. 33/34 para juntar aos autos procuração atualizada, com poderes expressos para receber e dar quitação, conforme exigência prevista no art. 31, § 1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ.
Após a juntada, voltem conclusos. Às providências. -
13/09/2023 07:05
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 08:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 08:12
Provimento por decisão monocrática
-
06/09/2023 11:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
31/08/2023 21:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2023 21:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/08/2023 14:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 16:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 16:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 08:53
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1604217-44.2022.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.
M.
Q. de O.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Requerido: M. de M.
N.
Interessado: L.
A.
A.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Fica o beneficiário LEO ADVOGADOS ASSOCIADOS intimado para no prazo de 05 dias providenciar o cadastramento da conta corrente ou poupança própria, bem como o seu NIT/PIS/PASEP junto ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet – http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php. -
23/08/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 11:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 11:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 11:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 10:55
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
08/08/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 14:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 02:39
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 00:00
Intimação
Precatório nº 1604217-44.2022.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Requerente: C.
M.
Q. de O.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Requerido: M. de M.
N.
Interessado: L.
A.
A.
Advogado: Clemente Alves da Silva (OAB: 6087/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 18-23 informam o valor a ser pago em favor do credor beneficiado com o pagamento preferencial, fica o mesmo intimado bem como o ente devedor para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.
Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.
Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.
Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.
Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.
Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.
Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604217-44.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.
Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo. -
27/07/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 17:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2023 15:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2023 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2023 15:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2023 15:22
Realizado Cálculo de Tributos
-
20/07/2023 15:22
Realizado Cálculo de Tributos
-
20/07/2023 15:22
INCONSISTENTE
-
20/06/2023 12:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2022 14:39
Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
-
08/09/2022 16:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2022 17:45
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 17:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2022 16:15
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
22/08/2022 15:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 15:41
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
18/08/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 15:05
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 17:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2022 17:07
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 13:37
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
17/08/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 13:37
Desentranhado o documento
-
17/08/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 13:37
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 13:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2022
Ultima Atualização
08/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
Ofício (Outros) • Arquivo
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