07/11/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 17:08

Baixa Definitiva
07/11/2023 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/11/2023 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 12:44

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411043-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Juliana Viegas Carvalho de Figueiredo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO (TEMA 410 DO STJ) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A hipótese nos autos não versa sobre cumprimento de sentença propriamente dito, mas sim sobre a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2.

Diante de tais circunstâncias, a posição adotada pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de não admitir nova hipótese de sucumbência para decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. É o que se extrai da ementa do julgamento do REsp 1.134.186-RS, que resultou na edição do Tema 410 dos recursos repetitivos do STJ. 3.

Necessário esclarecer que o entendimento do STJ, conforme enunciado da Súmula 345 e Tema 873 do STJ, faz referência às execuções individuais, o que não deve ser confundido com a rejeição de impugnação. 4.

Recurso conhecido e provido para o fim de excluir da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de verba honorária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/09/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/09/2023 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:46

Inclusão em Pauta
23/08/2023 16:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 18:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/08/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/08/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411043-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Juliana Viegas Carvalho de Figueiredo Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Com isso, de tudo quanto exposto, defiro em parte o pedido de concessão de efeito suspensivo tão somente em relação ao capítulo que condenou o agravante na verba honorária decorrente da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso no efeito devolutivo. 1.

Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão e para cumprimento imediato, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Intimem-se.
27/07/2023 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 18:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/07/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 16:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 09:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 09:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
03/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805018-32.2019.8.12.0021

Municipio de Tres Lagoas

Maria do Carmo Pereira Nascimento de Sou...

Advogado: Ursula Mayara Moreira Fernandes Cezero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/10/2022 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0803531-79.2022.8.12.0002

Municipio de Dourados

Joao Paulo Pires Gomes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/08/2022 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0802069-28.2020.8.12.0012

Municipio de Ivinhema

Antonio Moreira da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:33

Exibir Processo

Processo nº 1411757-93.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Neuza Maria Vieira de Freitas

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0800544-33.2014.8.12.0008

Municipio de Corumba/Ms

Rosiane Mendes de Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:32

Exibir Processo