TJMS - 0802267-62.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Eliane de Freitas Lima Vicente
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/02/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 12:38
Arquivado Definitivamente
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02/02/2024 12:26
Baixa Definitiva
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02/02/2024 12:18
Baixa Definitiva
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02/02/2024 12:12
Transitado em Julgado em #{data}
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18/01/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 02:20
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 10:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/12/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802267-62.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravada: Pamella Ruana de Souza Valente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Ante o exposto, considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ratifico a decisão monocrática de p.29/31 (Controle 50002) por seus próprios fundamentos, negando seguimento ao recurso nos termos do Art. 1.030, I, "a", do CPC.
Intimem-se. -
01/12/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 18:54
Negado seguimento ao recurso
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29/11/2023 15:15
Conclusos para decisão
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29/11/2023 15:14
Recebidos os autos
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29/11/2023 15:13
INCONSISTENTE
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29/11/2023 15:13
INCONSISTENTE
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20/10/2023 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/10/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 01:30
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/09/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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28/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/09/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802267-62.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravada: Pamella Ruana de Souza Valente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Vistos, etc.
Recebo o recurso de Agravo em Recurso Extraordinário interposto às p. 01/11.
A parte agravada deixou de apresentar contraminuta (p. 15).
Em reexame, mantenho a decisão agravada (p. 29/31) por seus próprios fundamentos, pois seus argumentos não foram capazes de infirmar o que decidido.
Com nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil, c/c Súmula n.º 727 do mesmo Tribunal Superior, observadas as formalidades legais.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
27/09/2023 11:01
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/09/2023 16:30
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2023 12:43
Conclusos para decisão
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14/08/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/08/2023 07:27
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 07:27
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 07:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/07/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0802267-62.2020.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravada: Pamella Ruana de Souza Valente Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Vistos, etc.
Considerando as reiteradas decisões de negativa de seguimento pelo STF nos Recursos Extraordinários com Agravo que versam acerca mesmo tema objeto da presente lide (Bolsa-alimentação - vide a exemplo: Agravos nºs 1.415.081/MS, 1.417.851/MS e 1.413.174/MS), inclusive com majoração de 10% dos honorários advocatícios fixados na origem, intime-se o Recorrente Município de Campo Grande/MS para, em cinco dias, manifestar se ainda remanesce o interesse recursal. -
26/07/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 11:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/07/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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13/04/2023 11:53
Conclusos para decisão
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12/04/2023 12:46
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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11/04/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 02:54
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/03/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 08:00
Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2023.
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15/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/03/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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14/03/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2023
Ultima Atualização
27/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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