TJMS - 0802722-60.2020.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/07/2025 00:02
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 13:47
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 13:46
Expedição de "tipo de documento".
-
02/07/2025 07:48
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 00:01
Publicação
-
01/07/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2025 15:58
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/07/2025 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 17:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/04/2025 17:57
Certidão Cartorária
-
30/04/2025 16:25
Recebido pelo Distribuidor
-
30/04/2025 14:19
Expedição de "tipo de documento".
-
30/04/2025 14:07
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
30/04/2025 14:07
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
23/11/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 19:10
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:43
Processo Reativado
-
28/08/2024 15:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/08/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:33
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:32
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:32
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:32
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:30
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:28
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:28
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:28
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:28
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:27
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:26
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:26
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:26
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:26
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
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28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
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28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
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28/08/2024 15:25
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 15:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/08/2024 15:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 15:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:24
Juntada de tipo de documento
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28/08/2024 15:24
Juntada de tipo de documento
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28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 15:24
Juntada de tipo de documento
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28/08/2024 15:24
Juntada de tipo de documento
-
28/08/2024 15:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/08/2024 15:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/03/2024 16:14
Cancelamento da baixa de recurso eletrônico
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04/03/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
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04/03/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0802722-60.2020.8.12.0002/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Adriana Macena Brito Advogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogado: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Recorrente: Adriana Ramona Benites Christovam Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Alziro Souza da silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ana Carolina dos Santos Borges Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ana Paula dos Santos Viegas de Almeida Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ana Rosa da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Andrea de Oliveira Berwing Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Andrea Jociene Pereira Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Angela Torres Figueiredo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Angelo Luiz Morel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Anizia Soars Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Antonia Moura da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Antonio Marcos de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Aparecida Alves Ferreira Sobrinho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Aparecida Massugossa Teixeira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Aristotelina Maria de Souza Vitorino Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Arleone da Silva Gomes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Azenata Silva de Souza Ferreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Célia Aparecida Correa Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Célia Ferreira dos Reis Valente Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cícera Dagmar Ferreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Claudinei da Cruz Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Claudio da Silva Dias Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cleide Gonçalves Wegrat Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cristiane Ferreira da Silva Dias Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cristiane Ramos Francisco de França Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Deborah de Oliveira da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Diolinda Martins Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Dirce de Souza Leite Tozzo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Dorival Lopes dos Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Edina Guedes Correa Cristino Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Edna Alves Pinheiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elaine Grabner Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Eliane de Souza Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elenir Ferreira Cunha Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elisabete da Cruz Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elizabete de Deus Perin de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elizabeth Souza Machado de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Erenilse dos Santos Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ester Vieira de Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Eunice de Oliveira Lima e Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Eva Maria da Silva Barreto Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Fátima Aparecida Diniz Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Geni Carneiro da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Geni da Silva Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Gildelice Silva Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Glenio Gonçalves Ribeiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ines Siqueira Fernandes Gobetti Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Irene de Sá Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Isabel Cristina Bertália Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Isnard Fernandes Espindola da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ivone Ferreira da Silva Moreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ivonei Lima Vicente Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Janice Rodrigues Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josefa Mari Duarte Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josefa Moreira da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josefina da Silva Araujo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josiane Mirian Vilhalva Pinheiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Jucilene da Silva Arcanjo Meneses Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Laide de Bessa Ribeiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Laudicéia Durte de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leda Berner Novaes de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leoncio de Souza Gomes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leonice Batista Gamarra Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leonida Brasilina Sousa Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucenir Martins Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Luciana Cristina Ledesma Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucicléia Gomes Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Luciene Conceição de Melo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucilene Rodrigues de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucimar Aparecida da Silva Benício Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucimar Garcia Martins Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucimara Pereira Gonçalves de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucinéia Pereira de Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lurdes Vaz de Melo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Luzia Gomes Xavier de Azevedo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Madalena Sampaio Primo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Margarina Maximo Suypene Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida Carlone Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida Coradini Filha Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida Resendes Pontes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Auxiliadora Nonata Souza Alves Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Cirene Monteiro Corrêa Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria das Dores de Lima Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Elenir Rodrigues da Silva Litter Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Elza Silva de Almeida Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Euza Pedreiro Sanches Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Ivonete Pereira Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Lúcia Paulino da Rocha Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Marli de Oliveira Harb Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Rosanea do Nascimento Medeiros Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marilza Barbosa Sanches Carvalho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marinês Rodrigues Vilhagra Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maristela Kunh Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marlene Gimene Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marli Caetano Frnça Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marli Terezinha Rigotti dos Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marta da Silva Souza Leal Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maura Marcia Benites Coronel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Neide Alexandre de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Noélia Maria Rodrigues dos Santos Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Oscarlos Machado Maciel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Osmarina Pereira dos Santos Benício Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Patrícia Felix de Oliveira Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Paula Sabrina Bogarin Gomes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Paulina Lourdes Ricalde Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Priscila Maciel Duarte Lopes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Reginaldo Arguelho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rita de Cássio Anastácio Ferreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosa Amélia da Silva Alencar Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosangela Moreira Martins de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Roseli da Silva Sobrinho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosilei Pereira dos Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosimara Aparecida da Silva Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosimeire Alem Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rozeni Pereira Sanches Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sandra Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sandra Maria da Encarnação Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sara Nogueira Nascimento Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sarah Jane Echeverria Ugarte Bonardi Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Shirlei Dias Martins de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Silvana Ferreira da Rocha Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Silvania Farias Paula Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Silvia Regina do Nascimento Salgueiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Solange Aparecida de Souza Rojas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Solange Machado de Meneses Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sônia Dias Rodrigues Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sonia Peruci dos Santos Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sueli Azambuja Martins Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sueli do Nascimento Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sueli Pereira de Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Tereza de Jesus Batista Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vanessa Naomi Endo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vera Lucia Coradini Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vera Lúcia dos Santos Santiago Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vera Odete Moraes Marques Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Verônica Josefa Viexinski Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrido: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Repre.
Legal: Theodoro Huber Silva (OAB: 12984/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Vistos, etc.
Analisando a manifestação dos recorrentes/autores de p. 137/140, verifico que de fato há duplicidade do mesmo Recurso Extraordinário (50001 e 50002), decorrente do equívoco de baixa integral do feito (p. 2578/2579 dos autos principais) após o pedido de desistência formulado por somente uma das partes (p. 2557 dos autos principais).
Assim, considerando que o controle 50001 teve sua distribuição em 27/09/2022 (mais antigo), enquanto o controle 50002 foi distribuído/criado equivocadamente pela distribuição em 25/07/2023, portanto, mais recente, e que os recorrente/autores já interpuseram Agravo Interno e Agravo de Instrumento nos autos do Recurso Extraordinário mais antigo (controle 50001), chamo o feito à ordem para tornar sem efeito e determinar o arquivamento dos autos do Recurso Extraordinário mais recente - Controle 50002 (25/07/2023).
Por fim, indefiro o pedido de republicação da decisão, uma vez que os recorrentes/autores já recorreram do decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário mais antigo (Controle 50001).
Cumpra-se.
Publique-se. -
07/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0802722-60.2020.8.12.0002/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Adriana Macena Brito Advogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogado: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Recorrente: Adriana Ramona Benites Christovam Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Alziro Souza da silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ana Carolina dos Santos Borges Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ana Paula dos Santos Viegas de Almeida Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ana Rosa da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Andrea de Oliveira Berwing Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Andrea Jociene Pereira Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Angela Torres Figueiredo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Angelo Luiz Morel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Anizia Soars Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Antonia Moura da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Antonio Marcos de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Aparecida Alves Ferreira Sobrinho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Aparecida Massugossa Teixeira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Aristotelina Maria de Souza Vitorino Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Arleone da Silva Gomes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Azenata Silva de Souza Ferreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Célia Aparecida Correa Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Célia Ferreira dos Reis Valente Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cícera Dagmar Ferreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Claudinei da Cruz Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Claudio da Silva Dias Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cleide Gonçalves Wegrat Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cristiane Ferreira da Silva Dias Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cristiane Ramos Francisco de França Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Deborah de Oliveira da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Diolinda Martins Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Dirce de Souza Leite Tozzo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Dorival Lopes dos Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Edina Guedes Correa Cristino Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Edna Alves Pinheiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elaine Grabner Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Eliane de Souza Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elenir Ferreira Cunha Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elisabete da Cruz Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elizabete de Deus Perin de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elizabeth Souza Machado de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Erenilse dos Santos Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ester Vieira de Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Eunice de Oliveira Lima e Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Eva Maria da Silva Barreto Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Fátima Aparecida Diniz Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Geni Carneiro da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Geni da Silva Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Gildelice Silva Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Glenio Gonçalves Ribeiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ines Siqueira Fernandes Gobetti Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Irene de Sá Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Isabel Cristina Bertália Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Isnard Fernandes Espindola da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ivone Ferreira da Silva Moreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ivonei Lima Vicente Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Janice Rodrigues Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josefa Mari Duarte Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josefa Moreira da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josefina da Silva Araujo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josiane Mirian Vilhalva Pinheiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Jucilene da Silva Arcanjo Meneses Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Laide de Bessa Ribeiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Laudicéia Durte de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leda Berner Novaes de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leoncio de Souza Gomes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leonice Batista Gamarra Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leonida Brasilina Sousa Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucenir Martins Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Luciana Cristina Ledesma Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucicléia Gomes Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Luciene Conceição de Melo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucilene Rodrigues de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucimar Aparecida da Silva Benício Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucimar Garcia Martins Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucimara Pereira Gonçalves de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucinéia Pereira de Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lurdes Vaz de Melo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Luzia Gomes Xavier de Azevedo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Madalena Sampaio Primo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Margarina Maximo Suypene Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida Carlone Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida Coradini Filha Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida Resendes Pontes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Auxiliadora Nonata Souza Alves Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Cirene Monteiro Corrêa Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria das Dores de Lima Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Elenir Rodrigues da Silva Litter Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Elza Silva de Almeida Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Euza Pedreiro Sanches Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Ivonete Pereira Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Lúcia Paulino da Rocha Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Marli de Oliveira Harb Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Rosanea do Nascimento Medeiros Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marilza Barbosa Sanches Carvalho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marinês Rodrigues Vilhagra Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maristela Kunh Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marlene Gimene Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marli Caetano Frnça Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marli Terezinha Rigotti dos Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marta da Silva Souza Leal Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maura Marcia Benites Coronel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Neide Alexandre de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Noélia Maria Rodrigues dos Santos Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Oscarlos Machado Maciel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Osmarina Pereira dos Santos Benício Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Patrícia Felix de Oliveira Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Paula Sabrina Bogarin Gomes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Paulina Lourdes Ricalde Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Priscila Maciel Duarte Lopes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Reginaldo Arguelho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rita de Cássio Anastácio Ferreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosa Amélia da Silva Alencar Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosangela Moreira Martins de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Roseli da Silva Sobrinho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosilei Pereira dos Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosimara Aparecida da Silva Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosimeire Alem Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rozeni Pereira Sanches Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sandra Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sandra Maria da Encarnação Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sara Nogueira Nascimento Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sarah Jane Echeverria Ugarte Bonardi Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Shirlei Dias Martins de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Silvana Ferreira da Rocha Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Silvania Farias Paula Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Silvia Regina do Nascimento Salgueiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Solange Aparecida de Souza Rojas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Solange Machado de Meneses Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sônia Dias Rodrigues Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sonia Peruci dos Santos Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sueli Azambuja Martins Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sueli do Nascimento Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sueli Pereira de Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Tereza de Jesus Batista Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vanessa Naomi Endo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vera Lucia Coradini Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vera Lúcia dos Santos Santiago Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vera Odete Moraes Marques Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Verônica Josefa Viexinski Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrido: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Repre.
Legal: Theodoro Huber Silva (OAB: 12984/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.
Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, devolvam-se a origem. -
26/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0802722-60.2020.8.12.0002/50002 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Adriana Macena Brito Advogada: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogado: Pietra Escobar Yano (OAB: 12649/MS) Recorrente: Adriana Ramona Benites Christovam Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Alziro Souza da silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ana Carolina dos Santos Borges Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ana Paula dos Santos Viegas de Almeida Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ana Rosa da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Andrea de Oliveira Berwing Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Andrea Jociene Pereira Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Angela Torres Figueiredo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Angelo Luiz Morel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Anizia Soars Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Antonia Moura da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Antonio Marcos de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Aparecida Alves Ferreira Sobrinho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Aparecida Massugossa Teixeira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Aristotelina Maria de Souza Vitorino Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Arleone da Silva Gomes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Azenata Silva de Souza Ferreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Célia Aparecida Correa Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Célia Ferreira dos Reis Valente Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cícera Dagmar Ferreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Claudinei da Cruz Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Claudio da Silva Dias Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cleide Gonçalves Wegrat Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cristiane Ferreira da Silva Dias Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Cristiane Ramos Francisco de França Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Deborah de Oliveira da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Diolinda Martins Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Dirce de Souza Leite Tozzo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Dorival Lopes dos Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Edina Guedes Correa Cristino Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Edna Alves Pinheiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elaine Grabner Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Eliane de Souza Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elenir Ferreira Cunha Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elisabete da Cruz Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elizabete de Deus Perin de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Elizabeth Souza Machado de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Erenilse dos Santos Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ester Vieira de Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Eunice de Oliveira Lima e Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Eva Maria da Silva Barreto Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Fátima Aparecida Diniz Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Geni Carneiro da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Geni da Silva Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Gildelice Silva Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Glenio Gonçalves Ribeiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ines Siqueira Fernandes Gobetti Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Irene de Sá Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Isabel Cristina Bertália Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Isnard Fernandes Espindola da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ivone Ferreira da Silva Moreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Ivonei Lima Vicente Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Janice Rodrigues Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josefa Mari Duarte Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josefa Moreira da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josefina da Silva Araujo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Josiane Mirian Vilhalva Pinheiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Jucilene da Silva Arcanjo Meneses Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Laide de Bessa Ribeiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Laudicéia Durte de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leda Berner Novaes de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leoncio de Souza Gomes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leonice Batista Gamarra Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Leonida Brasilina Sousa Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucenir Martins Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Luciana Cristina Ledesma Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucicléia Gomes Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Luciene Conceição de Melo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucilene Rodrigues de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucimar Aparecida da Silva Benício Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucimar Garcia Martins Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucimara Pereira Gonçalves de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lucinéia Pereira de Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Lurdes Vaz de Melo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Luzia Gomes Xavier de Azevedo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Madalena Sampaio Primo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Margarina Maximo Suypene Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida Carlone Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida Coradini Filha Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida da Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Aparecida Resendes Pontes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Auxiliadora Nonata Souza Alves Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Cirene Monteiro Corrêa Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria das Dores de Lima Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Elenir Rodrigues da Silva Litter Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Elza Silva de Almeida Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Euza Pedreiro Sanches Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Ivonete Pereira Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Lúcia Paulino da Rocha Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Marli de Oliveira Harb Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maria Rosanea do Nascimento Medeiros Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marilza Barbosa Sanches Carvalho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marinês Rodrigues Vilhagra Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maristela Kunh Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marlene Gimene Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marli Caetano Frnça Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marli Terezinha Rigotti dos Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Marta da Silva Souza Leal Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Maura Marcia Benites Coronel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Neide Alexandre de Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Noélia Maria Rodrigues dos Santos Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Oscarlos Machado Maciel Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Osmarina Pereira dos Santos Benício Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Patrícia Felix de Oliveira Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Paula Sabrina Bogarin Gomes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Paulina Lourdes Ricalde Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Priscila Maciel Duarte Lopes Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Reginaldo Arguelho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rita de Cássio Anastácio Ferreira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosa Amélia da Silva Alencar Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosangela Moreira Martins de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Roseli da Silva Sobrinho Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosilei Pereira dos Santos Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosimara Aparecida da Silva Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rosimeire Alem Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Rozeni Pereira Sanches Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sandra Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sandra Maria da Encarnação Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sara Nogueira Nascimento Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sarah Jane Echeverria Ugarte Bonardi Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Shirlei Dias Martins de Oliveira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Silvana Ferreira da Rocha Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Silvania Farias Paula Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Silvia Regina do Nascimento Salgueiro Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Solange Aparecida de Souza Rojas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Solange Machado de Meneses Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sônia Dias Rodrigues Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sonia Peruci dos Santos Lima Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sueli Azambuja Martins Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sueli do Nascimento Pereira Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Sueli Pereira de Freitas Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Tereza de Jesus Batista Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vanessa Naomi Endo Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vera Lucia Coradini Silva Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vera Lúcia dos Santos Santiago Souza Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Vera Odete Moraes Marques Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrente: Verônica Josefa Viexinski Advogado: Paula Escobar Yano (OAB: 13817/MS) Advogada: Pietra Escobar Yano Marques (OAB: 12649/MS) Recorrido: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - Previd Repre.
Legal: Theodoro Huber Silva (OAB: 12984/MS) Advogada: Sandra Paula Ferreira Rocha (OAB: 16137/MS) Advogada: Janieli Vasconcelos da Paz (OAB: 16860/MS) Advogado: Gilberto Bandeira Assunção (OAB: 19755B/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.
Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/07/2023. -
25/07/2023 13:35
Processo Reativado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2023 18:19
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2023 18:19
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/07/2023 18:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/07/2023 18:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/07/2023 18:19
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2023 18:19
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:19
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2023 18:19
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2023 18:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/07/2023 18:19
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Juntada de tipo de documento
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 18:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
20/07/2023 18:17
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/12/2022 15:09
Cancelamento da baixa de recurso eletrônico
-
30/09/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 19:03
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 19:03
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 17:27
Expedição de "tipo de documento".
-
12/07/2022 17:25
Expedição de "tipo de documento".
-
14/06/2022 18:20
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 22:07
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 03:53
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 00:01
Publicação
-
06/06/2022 14:32
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 14:41
Não-Provimento
-
03/06/2022 08:00
Deliberação em Sessão
-
03/06/2022 08:00
Deliberação em Sessão
-
25/05/2022 17:50
Inclusão em pauta
-
25/05/2022 14:33
Inclusão em Pauta
-
14/10/2021 08:44
Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
-
07/10/2021 22:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/10/2021 14:47
Expedida/certificada
-
04/10/2021 14:46
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2021 14:46
Juntada de tipo de documento
-
04/10/2021 14:39
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
04/10/2021 04:08
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 00:01
Publicação
-
01/10/2021 12:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/10/2021 07:11
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 18:25
Expedição de "tipo de documento".
-
30/09/2021 18:25
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
30/09/2021 18:22
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 12:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/09/2021
Ultima Atualização
02/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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