TJMS - 0803231-06.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

SUELLEN PEREIRA DE SOUZA GARCIA

CPF *22.***.*03-00

Advogados

DANIELA PERES CAROSIO

OAB: 17087/MS

CPF *26.***.*98-63

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB: 11180/MS

CPF *17.***.*25-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 10:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2023 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803231-06.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Suellen Pereira de Souza Garcia Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DEINTERESSERECURSAL - DECISÃO FAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO.

    Não se conhece daapelação, por ausência deinteresserecursal, se a pretensão do recorrente se encontrar acolhida na sentença atacada.

    REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ADICIONAIS DE INCENTIVO FEDERAL E ESTADUAL - DEVIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC 113/2021) - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I.

    Os agentes comunitários de saúde fazem jus à percepção dos valores relativos ao incentivo adicional referido na Portaria 674/GM, de 03.06.2003, do Ministério da Saúde, repassado pela União aos Municípios, e na Portaria de n.º 650/2006, bem como ao incentivo financeiro estadual previsto na Lei Estadual n. 4.841/2016.

    II.

    De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/2009, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

    Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso de Suellen Pereira de Souza Garcia e negaram provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

  • 06/09/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/08/2023 13:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/08/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803231-06.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Suellen Pereira de Souza Garcia Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC, manifestarem-se acerca de eventual falta de interesse recursal da parte autora.

    Intimem-se.

  • 31/07/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 13:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/07/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803231-06.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Suellen Pereira de Souza Garcia Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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