17/06/2025 15:49

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 05:05

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 16:27

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 11:39

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 06:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0812231-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia de Souza Marcondes - Intimação da parte emabrgada para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.
15/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:21

Recebidos os autos
14/05/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
10/05/2025 02:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0812231-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia de Souza Marcondes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, primeiramente, deixo de acolher a preliminar de Ilegitimidade Passiva alegada pelos réus e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de Ana Lucia de Souza Marcondes em face do Município de Campo Grande/MS e do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande IMPCG, o que faço com julgamento de mérito, para condenar a parte requerida a proceder o pagamento de indenização por atraso de concessão de aposentadoria, correspondente ao último vencimento-base adicionado à verbas permanentes (excluindo-se de 13º, férias e outros itens eventuais) quitado antes da concessão de sua aposentadoria, em valor relativo ao período de 26/05/2018 (já descontado os 60 dias de prazo para a formalização da aposentadoria, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal) até o dia 30/05/2018 (publicação do ato de aposentadoria) nos parâmetros alhures estabelecidos.

Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado.(...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/05/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:35

Homologada a Transação
11/04/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0812231-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia de Souza Marcondes - Despacho de f. 202:

Vistos.

Intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
06/08/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:46

Recebidos os autos
02/08/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 13:41

de Conciliação
21/06/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0812231-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia de Souza Marcondes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/06/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 11:27

de Interrogatório
11/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 10:14

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:42

Recebidos os autos
25/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 13:21

de Conciliação
13/09/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0812231-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Lucia de Souza Marcondes - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 16/10/2023 às 13:15hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
24/07/2023 20:06

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
02/06/2023 17:08

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 18:58

Recebidos os autos
01/06/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 18:31

Retificação de Classe Processual
26/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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