TJMS - 0801868-38.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/08/2023 12:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/08/2023 12:57 Arquivado Definitivamente 
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                                            25/08/2023 09:25 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            02/08/2023 22:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 12:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 02:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            02/08/2023 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0801868-38.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Hospital Cassems - Unidade Três Lagoas Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Francisco Carlos Lopes de Oliveira Apelado: Célio Dobre Barbosa Apelado: Mateus Henrico da Silva Lima EMENTA.
 
 APELAÇÃO CÍVEL.
 
 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 784, III, CPC.
 
 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
 A legislação prevê a necessidade da assinatura de duas testemunhas para que o documento particular de prestação de serviço se vista da qualidade de título executivo.
 
 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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                                            01/08/2023 12:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 17:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2023 17:28 Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido 
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                                            31/07/2023 15:06 Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}. 
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                                            25/07/2023 01:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/07/2023 01:32 INCONSISTENTE 
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                                            25/07/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            25/07/2023 00:00 Intimação Apelação Cível nº 0801868-38.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
 
 Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Hospital Cassems - Unidade Três Lagoas Advogado: Bruna Laguna Cerri (OAB: 18638/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Francisco Carlos Lopes de Oliveira Apelado: Célio Dobre Barbosa Apelado: Mateus Henrico da Silva Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.
 
 Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
 
 Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
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                                            24/07/2023 15:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2023 15:06 Conclusos para decisão 
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                                            24/07/2023 15:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2023 15:06 Distribuído por sorteio 
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                                            24/07/2023 15:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/07/2023 13:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/07/2023 10:27 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/07/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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