02/04/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
06/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 14:36

Recebidos os autos
02/02/2024 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:40

Juntada de Certidão
01/02/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801254-15.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Ana Paula Ferreira da Cunha Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - PROFESSOR CONVOCADO - VALOR DA HORA-AULA - CORRESPONDÊNCIA COM O NÍVEL DA HABILITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRESCRIÇÃO - RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

I.

A Lei Complementar Municipal nº 006, de 20/06/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Camapuã, garante que o valor da hora-aula do professor convocado será correspondente à sua habilitação.

II.

No caso, restou demonstrado que a autora possui habilitação no curso de pós-graduação, o valor da sua hora-aula deve corresponder ao Nível III, conforme disposição da Lei que rege os servidores da área da educação do Município, sendo inadmissível pretender a diferenciação de tratamento entre servidores efetivos e convocados, quando a própria Lei não faz essa distinção, conforme se observa do art. 22, inciso I, do referido diploma legal.

III.

Não se conhece do pedido de declaração da prescrição de verbas pretéritas, quanto tal direito já foi reconhecido pelo magistrado a quo.

IV.

Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801254-15.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Ana Paula Ferreira da Cunha Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:30

Conclusos para decisão
25/07/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801254-15.2021.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Ana Paula Ferreira da Cunha Advogada: Luana Aparecida Pereira de Oliveira Camera (OAB: 24956/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
24/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:06

Recebidos os autos
24/07/2023 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
21/07/2023 20:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 10:10

Conclusos para decisão
03/11/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:10

Distribuído por sorteio
03/11/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 17:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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