17/01/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:37

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 15:37

Baixa Definitiva
22/08/2023 15:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 08:33

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413345-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Joana Rodrigues de Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
27/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/07/2023 18:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413345-38.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Agravado: Joana Rodrigues de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 12:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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