27/08/2025 15:38

Certidão
27/08/2025 15:38

Recurso Eletrônico Baixado
27/08/2025 15:23

Transitado em Julgado em "data"
25/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:57

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
12/08/2025 06:57

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/08/2025 06:57

Certidão
01/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 18:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
01/08/2025 18:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:10

Certidão
01/08/2025 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 13:09

Juntada de Certidão
01/08/2025 13:09

Certidão
01/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 22:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836014-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Leonardo Magalhães de Almeida Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Interessado: Comandante Geral da Pmms EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE IDONEIDADE MORAL - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA ETAPA DE SINDICÂNCIA PELA CONDUTA DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL - POSTERIOR TRANSAÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E, CONTRA O PARECER DA PGJ, PROVIDO.

I - De acordo com o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas corpus ou Habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II - Tratando-se da fase de investigação social para cargos sensíveis, como são os da área policial, a análise realizada pela autoridade administrativa não deve se restringir à constatação de condenações penais transitadas em julgado, englobando o exame de outros aspectos relacionados à conduta moral e social do candidato, a fim de verificar sua adequação ao cargo pretendido.

III - Dessa feita, salienta-se que, embora haja previsão editalícia de que não poderão participar do curso de formação candidatos que estiverem respondendo a processos criminais, tal previsão encontra óbice no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 22): "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal." IV - Sentença reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 16:52

Remessa à Imprensa Oficial
30/07/2025 16:19

Julgamento Virtual Finalizado
30/07/2025 16:19

Provimento
30/07/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:21

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 18:33

Incluído em pauta para 28/07/2025 06:33:37 local.
06/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 15:08

Recebidos os autos
28/03/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/03/2025 15:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 17:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 16:14

Recebidos os autos
19/02/2025 16:14

Confirmada
19/02/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:01

Publicação
19/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836014-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Leonardo Magalhães de Almeida Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Advogada: Rayane Lacerda (OAB: 28264/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Interessado: Comandante Geral da Pmms Visto.

Intime-se o Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul - PGE para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos documentos de fls. 627/633.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
18/02/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 17:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 14:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/01/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836014-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Leonardo Magalhães de Almeida Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Interessado: Comandante Geral da Pmms Visto.

Intime-se a parte apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer qual a atual situação enquanto colaborador público, assim como dizer se ainda integra, como servidor ativo e atuante, nos quadros da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul, se foi afastado e, assim sendo, há quanto tempo permeia e/ou permeou a situação; pontua-se, por pertinente, que as informações expostas deverão estar acompanhadas de elementos materiais mínimos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retorne-me conclusos.

Intime-se.
27/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/02/2024 19:21

Recebidos os autos
09/02/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/02/2024 19:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicação
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836014-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Leonardo Magalhães de Almeida Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Interessado: Comandante Geral da Pmms Vista à PGJ.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
29/01/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
29/01/2024 07:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2024 07:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 11:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2023 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/08/2023 09:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/07/2023 21:35

Recebidos os autos
27/07/2023 21:35

Confirmada
25/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicação
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836014-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Leonardo Magalhães de Almeida Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) Interessado: Comandante Geral da Pmms Intimem-se as partes para manifestarem anuência para inclusão do feito em pauta de Julgamento Virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018.

Após, conclusos.
24/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2023 20:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/07/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:00

Deliberação em Sessão
24/02/2023 07:24

Inclusão em pauta
23/02/2023 14:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/02/2023 00:01

Publicação
16/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:32

Inclusão em Pauta
22/09/2022 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2022 18:06

Recebidos os autos
22/09/2022 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/09/2022 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/08/2022 03:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 00:01

Publicação
10/08/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 23:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 21:00

Juntada de tipo de documento
09/08/2022 17:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/08/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/03/2022 12:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/03/2022 00:32

Confirmada
03/03/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/02/2022 15:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 01:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 01:18

Expedida/Certificada
18/02/2022 01:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2022 00:01

Publicação
17/02/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2022 10:52

Expedição de "tipo de documento".
17/02/2022 10:52

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/02/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 21:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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