TJMS - 0810326-78.2021.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB: 13116/MS

CPF *66.***.*38-49

Polo Passivo

Partes

CELIO PEREIRA DA SILVA

CPF *01.***.*03-20

Advogados

CRISTIANE LOPES MIRANDA

OAB: 13682/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 10:42

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/08/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810326-78.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Célio Pereira da Silva Advogado: Cristiane Lopes Miranda (OAB: 13682/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL - VALOR FIXADO MANTIDO - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

    O contrato de mútuo é considerado juridicamente inexistente quando ausente o repasse do dinheiro ao consumidor. 2.

    A devolução em dobro está condicionada à existência de pagamento indevido e à prova inequívoca de má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    O desconto indevido de valores em benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa.

    O valor fixado a título de compensação por danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Os juros incidentes sobre o valor da compensação por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso. 4.

    Deve ser utilizado o IPCA como índice de correção monetária, por ser o que melhor reflete as variações de preço na economia.

    Recurso parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/07/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 17:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 27/07/2023 15:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/07/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 01:08

    INCONSISTENTE

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0810326-78.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Apelante: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Célio Pereira da Silva Advogado: Cristiane Lopes Miranda (OAB: 13682/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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