TJMS - 0014647-83.2011.8.12.0008

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JOSE LUIZ AQUINO AMORIM

Polo Passivo

Partes

AKS CALCADOS E CONFECCOES LTDA

CNPJ: 03.117.922/0002-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 03:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 08:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/08/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Aks Calçados e Confecções LTDA Processo 0014647-83.2011.8.12.0008 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Aks Calçados e Confecções LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 25/07/2023 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.

  • 25/07/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 06:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 06:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 06:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 24/07/2023 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:02

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/07/2023 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2023 21:55

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 16:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/07/2023 15:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/07/2023.

  • 23/05/2023 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2023 15:12

    Processo Reativado

  • 04/04/2023 16:43

    Processo Desarquivado

  • 16/01/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 23:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/12/2020 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/12/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2019 04:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2018 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2018 05:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2018 17:57

    Arquivado Provisoramente

  • 12/06/2018 17:54

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/06/2018.

  • 12/06/2018 17:37

    Processo Desarquivado

  • 14/02/2018 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2016 15:07

    Arquivado Provisoramente

  • 10/05/2016 11:53

    Recebidos os autos

  • 07/03/2016 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2016 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2016 14:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2015 15:07

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 15:06

    Recebidos os autos

  • 09/11/2015 14:56

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 06/11/2015 10:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 10:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2015 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2015 13:51

    Recebidos os autos

  • 09/09/2015 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2015 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2015 12:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 21/08/2015 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2015 18:39

    Recebidos os autos

  • 17/08/2015 18:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/07/2015 17:58

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2015 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2015 16:47

    Recebidos os autos

  • 03/06/2015 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2015 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2015 15:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2015 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2015 12:55

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2015 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2015 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2014 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2014 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2014 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2014 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2014 15:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2014 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2014 16:55

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2014 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2014 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2014 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2014 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2014 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2014 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2014 13:23

    Recebidos os autos

  • 10/06/2014 13:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2014 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2014 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2014 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2014 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2014 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2014 17:33

    Recebidos os autos

  • 10/01/2014 14:01

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/01/2014 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/11/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/10/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 12:00

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 18/10/2013 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/08/2013 12:00

    Expedição de Alvará.

  • 12/08/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/08/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/07/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/03/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/06/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2012 12:00

    Juntada de Mandado

  • 10/02/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/01/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 17/01/2012 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/01/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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