TJMS - 0815499-39.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2024 13:11
Arquivado Definitivamente
-
30/08/2024 13:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/08/2024 20:30
Recebidos os autos
-
29/08/2024 20:30
Decisão ou Despacho
-
29/08/2024 15:26
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2024 16:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/08/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 08:20
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 20:42
Recebidos os autos
-
08/08/2024 20:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 15:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/07/2024 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/07/2024 17:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/07/2024 00:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2024 21:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 16:22
Homologada a Transação
-
05/07/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 19:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2024 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 19:06
Recebidos os autos
-
03/05/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2024 14:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/02/2024 00:09
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 14:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 15:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2024 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 19:00
Recebidos os autos
-
25/01/2024 14:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 16:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/10/2023 19:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/10/2023 15:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/10/2023 15:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 15:31
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/09/2023 03:46
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2023 21:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815499-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Gislaine Kruki de Souza Nogueira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
Prazo 15 dias. -
15/09/2023 17:39
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 16:53
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 15:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/09/2023 06:33
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815499-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Gislaine Kruki de Souza Nogueira - 1.
Com efeito, quanto ao pedido de 'reconsideração' formulado pela parte (pp. 32/35), tem-se que não cabe tal reanálise, uma vez que o pleito de tutela já fora apreciado/analisado e decidido conforme se denota da decisão de pp. 28/30, descabendo maiores digressões sobre o tema, inclusive nos termos do art. 505 do NCPC.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRECLUSÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS.
Não é cabível a reapreciação de questões já decididas sobre uma mesma lide, aplicando-se ao caso a eficácia preclusiva prevista no art. 471, do antigo CPC.
TJMG - Apelação Cível nº 0147147-88.2012.8.13.0481 (1), 14ª Câmara Cível, Rel.
Marco Aurélio Ferenzini. j. 01.09.2016, Publ. 09.09.2016.
No mais, cumpra-se o determinado na decisão retro.
Intime-se.
Diligências legais. -
31/08/2023 21:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 12:25
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 18:53
Recebidos os autos
-
28/08/2023 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 18:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/08/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815499-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Gislaine Kruki de Souza Nogueira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 28/30, a seguir transcrito: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Claudia Gislaine Kruki de Souza Nogueira na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificadas.
No mais, já expôs o Enunciado 3 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ que "Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do SUS e na Saúde complementar".
Desta feita, e em envolvendo a questão contra a administração pública e vinculada a questão de saúde tem-se que necessária inclusive para se demonstrar no início da lide o efetivo interesse processual e pretensão resistida que a parte autora comprove que já houve pleito administrativo quanto à questão (isenção) ora posta em debate.
Logo, comprove a parte autora no prazo de 10 dias o respectivo e recente pedido administrativo do benefício ora pugnado com o devido e formal protocolo do pleito/requerimento, e com eventual negativa, sob pena de extinção do feito.
E, decorrido o prazo sem comprovação do antes pugnado certifique-se e voltem." -
23/08/2023 21:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 09:07
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 18:59
Recebidos os autos
-
16/08/2023 09:41
Decisão ou Despacho
-
15/08/2023 16:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/08/2023 16:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/08/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0815499-39.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Gislaine Kruki de Souza Nogueira - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 02/10/2023 Hora 15:15, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. -
24/07/2023 21:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 09:16
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 08:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 07:50
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/07/2023 16:12
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
19/07/2023 19:01
Recebidos os autos
-
18/07/2023 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 07:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/07/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 16:00
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
06/07/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 15:26
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2023
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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