TJMS - 1413399-04.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ALEONORA PEREIRA BRUNES SOUZA

CPF *00.***.*37-87

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 51.990.695/0001-37

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 14:44

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 11:01

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2023 10:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413399-04.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Aleonora Pereira Brunes Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

    A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

    II - Decisão Singular Reformada.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 25/08/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 09:52

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 10:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/08/2023 12:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/08/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413399-04.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Aleonora Pereira Brunes Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

  • 01/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:23

    Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.

  • 28/07/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413399-04.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Aleonora Pereira Brunes Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 26/07/2023 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 12:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:40

    INCONSISTENTE

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413399-04.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Agravante: Aleonora Pereira Brunes Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Agravado: Bradesco Vida e Previdência S.

    A.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 18:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 18:40

    Distribuído por sorteio

  • 24/07/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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