TJMS - 1408165-75.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Divoncir Schreiner Maran
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/03/2023 14:48
Arquivado Definitivamente
-
02/03/2023 14:48
Baixa Definitiva
-
02/03/2023 14:47
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/01/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 16:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/01/2023 16:59
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/01/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2023 18:20
Recebidos os autos
-
11/01/2023 18:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
11/01/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2023 15:32
Juntada de Ofício
-
10/01/2023 15:32
Juntada de Ofício
-
19/12/2022 00:37
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 00:37
Recebidos os autos
-
19/12/2022 00:37
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/12/2022 00:37
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 22:02
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 12:22
Expedição de Ofício.
-
08/12/2022 12:22
Expedição de Ofício.
-
08/12/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 12:07
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 10:35
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 10:35
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/12/2022 03:03
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2022 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível nº 1408165-75.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Impetrante: João Ricardo Parreira Lopes Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Impetrado: Secretária de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - SEJUSP Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Impetrado: Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso do Sul - CSPC/MS Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) LitisPas: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO FUNCIONAL - PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -ART 91 DA LEI COMPLEMENTAR N.247/2018 - REQUISITOS PREENCHIDOS - SEGURANÇA CONCEDIDA O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder, consoante estabelecem o inciso LXIX do art. 5° da CR/88 e o caput do art. 1° da Lei Federal n° 12.016/09.
Verificado o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei Complementar n. 247 de 06 de março de 2018, deve ser concedida a segurança requerida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator. -
07/12/2022 07:11
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 15:50
Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
-
06/12/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2022 09:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2022 09:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
05/12/2022 09:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
24/11/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2022 16:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/11/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2022 14:32
Inclusão em Pauta
-
20/09/2022 07:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2022 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2022 15:56
Conclusos para decisão
-
12/08/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2022 14:51
Recebidos os autos
-
12/08/2022 14:51
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
12/08/2022 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2022 13:18
Juntada de Certidão
-
13/07/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 08:37
INCONSISTENTE
-
04/07/2022 08:37
Juntada de Mandado
-
04/07/2022 08:37
INCONSISTENTE
-
04/07/2022 08:36
Juntada de Mandado
-
03/07/2022 01:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
03/07/2022 01:12
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 10:30
Recebidos os autos
-
01/07/2022 10:30
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/06/2022 13:20
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 13:20
Conclusos para decisão
-
28/06/2022 12:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2022 12:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2022 11:50
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 11:50
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2022 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2022 07:14
Realizado cálculo de custas
-
24/06/2022 22:09
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 02:35
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2022 07:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 20:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 18:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2022 17:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2022 17:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
22/06/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 03:00
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 01:16
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 01:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
21/06/2022 01:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2022 10:03
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 09:46
Conclusos para decisão
-
20/06/2022 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2022 09:46
Distribuído por sorteio
-
20/06/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2022
Ultima Atualização
02/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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