TJMS - 1413275-21.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

ANDRE ASSIS ROSA

OAB: 12809/MS

CPF *61.***.*42-00

Polo Passivo

Partes

THIAGO FELICIANO RODRIGUES

CPF *09.***.*36-80

Advogados

RODRIGO DE BARROS COSTA

OAB: 27630/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 07:54

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 07:53

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 07:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2023 10:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413275-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravado: Thiago Feliciano Rodrigues Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CABIMENTO - PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO AGEM COM O DEVIDO ZELO AO CONCEDER O CRÉDITO - AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL - LIMITAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 30% (TRINTA POR CENTO) PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E 5% (CINCO POR CENTO) PARA OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Há de se manter a tutela de urgência de natureza antecipada concedida em favor da autora, funcionária pública municipal, já que a legislação de regência estabelece que os empréstimos consignados em folha de pagamento não podem exceder o percentual de 30% (trinta por cento) para empréstimos consignados e 5% (cinco por cento) para operações realizadas por intermédio de cartão de crédito, tendo em vista a natureza alimentar da verba, com a ressalva de que deverá a agravada arcar com os encargos moratórios inerentes aos valores inadimplidos das parcelas.

    Ademais, tal posicionamento deve servir de medida pedagógica para que os bancos sejam mais cautelosos ao conceder crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 19:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/08/2023 10:43

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413275-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravado: Thiago Feliciano Rodrigues Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Em face do exposto, com base no art. 1.019, I, do CPC indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal e recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do NCPC, facultando-lhes juntar a documentação que entenderem necessária e se oporem, eventualmente, ao julgamento virtual.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 31/07/2023 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 14:23

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2023 10:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 10:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/07/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413275-21.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

    Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Agravado: Thiago Feliciano Rodrigues Advogado: Rodrigo de Barros Costa (OAB: 27630/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:30

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 17:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413283-95.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Silvia Aparecida Brandao Pinheiro

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 18:15

Exibir Processo

Processo nº 1413282-13.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Valdilene Evangelista do Amaral

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 1413281-28.2023.8.12.0000

Luciene Aparecida Leonel da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Gracielle Ramos Regagnan

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1413277-88.2023.8.12.0000

Crefisa S.A. - Credito Financiamento e I...

Genesio Pio

Advogado: Rafael dos Santos Falcao

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1413276-06.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Rosana Goncalves

Advogado: Raquel da Silva Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 16:50

Exibir Processo