TJMS - 1413266-59.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOCASIO GONCALVES DA SILVA

CPF *38.***.*12-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 14:23

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2023 14:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/08/2023 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 10:13

    Expedição de Ofício.

  • 08/08/2023 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413266-59.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Jocasio Gonçalves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VIAS DE FATO - ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - PACIENTE MONITORADO POR TEMPO SUPERIOR À PENA MÁXIMA DO DELITO COMINADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE -CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, CONTRA O PARECER.

    As medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente.

    In casu, imputa-se ao paciente a suposta prática da infração penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41, cuja pena cominada em abstrato é de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses de prisão simples.

    Sendo assim, considerando tratar-se de delito que possui pena exígua, passado mais de 18 (dezoito) meses de monitoramento eletrônico, e à luz da provável imputação em concreto, mostra-se, de plano, desproporcional a mantença do uso de tornozeleira eletrônica.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, concederam parcialmente a ordem.

  • 07/08/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:58

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 02/08/2023 13:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 07:31

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 19:50

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 19:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/07/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 17:31

    Juntada de Informações

  • 26/07/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413266-59.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Jocasio Gonçalves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Ante o exposto, indefiro a liminar.

  • 25/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1413266-59.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Paciente: Jocasio Gonçalves da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 16:20

    Expedição de Ofício.

  • 24/07/2023 16:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 16:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 16:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 17:20

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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