TJMS - 0801521-70.2019.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 18:22
Autos preparados para expedição
-
17/09/2025 10:12
Prazo em Curso
-
16/09/2025 07:55
Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
-
15/09/2025 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/09/2025 17:42
Emissão da Relação
-
27/08/2025 17:46
Prazo em Curso
-
02/08/2025 02:40
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2025.
-
22/07/2025 14:54
Prazo em Curso
-
04/07/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2025 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2025 16:57
Expedição de tipo de documento.
-
06/06/2025 16:56
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2025 18:23
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2025 17:02
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 08:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Oliveira da Silva (OAB 18629/MS) Processo 0801521-70.2019.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Marcos Villalba Gamarra -
Vistos.
Trata-se de requerimento de retificação do pré-cadastro da requisição de pagamento, objetivando a exclusão dos juros moratórios calculados com base na variação da poupança, mantendo exclusivamente a taxa SELIC, em observância ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
Contudo, verifica-se que o cadastro realizado no SAPRE deve refletir fielmente os índices utilizados no cálculo homologado, independentemente de eventuais divergências normativas posteriores.
Esse registro no sistema tem caráter meramente documental, não interferindo na forma como os valores serão efetivamente atualizados pelo sistema.
Conforme estabelecido na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o SAPRE aplica, automaticamente, a SELIC como único índice de atualização a partir de 08/12/2021, ainda que o cálculo original contenha menção a outros índices.
Assim, o lançamento de juros pela poupança no pré-cadastro não implica sua aplicação na atualização final dos valores, evitando, portanto, a ocorrência de anatocismo (juros sobre juros).
Além disso, eventual erro na composição do cálculo deveria ter sido impugnado pela parte interessada no momento oportuno, não cabendo, neste momento, a alteração do que foi expressamente homologado.
Dessa forma, considerando que o registro no SAPRE não interfere na forma de atualização dos valores e que a correção automática será aplicada conforme a legislação vigente, INDEFERE-SE o pedido de retificação.
No mais, cumpra-se a decisão retro. Às providências e intimações necessárias. -
21/05/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2025 07:37
Recebidos os autos
-
20/05/2025 07:37
Decisão ou Despacho
-
08/05/2025 13:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2025 15:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 12:11
Juntada de Petição de tipo
-
24/02/2025 12:11
Juntada de Petição de tipo
-
07/02/2025 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
06/02/2025 10:03
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Cristiane Oliveira da Silva (OAB 18629/MS) Processo 0801521-70.2019.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Marcos Villalba Gamarra - Intimação da parte a fim de se manifestar acerca do pré-lançamento de ofício de precário/ROPV juntado às fls. 473/475, no prazo de 05 dias. -
30/01/2025 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/01/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 15:37
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 15:32
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 15:32
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 15:24
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:11
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 02:04
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 20:34
Juntada de Petição de tipo
-
04/09/2024 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/09/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 15:23
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 18:13
Recebidos os autos
-
02/09/2024 18:13
Outras Decisões
-
29/05/2024 09:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/04/2024 15:08
Juntada de Petição de tipo
-
02/04/2024 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/04/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 08:26
Juntada de Petição de tipo
-
18/03/2024 08:26
Juntada de Petição de tipo
-
22/02/2024 19:40
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2024 00:21
Expedição de tipo de documento.
-
09/02/2024 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/02/2024 07:30
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 08:51
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 07:01
Realizado cálculo de custas
-
23/01/2024 07:01
Realizado cálculo de custas
-
15/01/2024 10:36
Juntada de tipo de documento
-
15/01/2024 10:36
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2024 02:29
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2024 02:29
Expedição de tipo de documento.
-
08/01/2024 10:55
Juntada de Petição de tipo
-
19/12/2023 12:36
Retificação de Classe Processual
-
15/12/2023 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/12/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:35
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 13:33
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 13:32
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
14/12/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 13:22
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 15:21
Recebidos os autos
-
13/12/2023 15:21
Outras Decisões
-
13/12/2023 07:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/12/2023 07:30
Processo Reativado
-
06/12/2023 19:01
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2023 19:00
Juntada de tipo de documento
-
21/11/2023 19:00
Juntada de tipo de documento
-
03/11/2023 00:50
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2023 13:14
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2023 12:04
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2023 12:04
Realizado cálculo de custas
-
24/10/2023 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2023 17:41
Arquivado Definitivamente
-
03/10/2023 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
03/10/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2023 19:00
Transitado em Julgado em data
-
22/09/2023 11:16
Recebidos os autos
-
22/09/2023 11:16
Recebidos os autos
-
21/07/2023 15:28
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2023 15:28
Remetidos os Autos para destino.
-
21/07/2023 15:28
Remetidos os Autos para destino.
-
21/07/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 15:52
Juntada de Petição de tipo
-
29/06/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2023 13:41
Juntada de Petição de tipo
-
16/05/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2023 01:02
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2023 11:46
Juntada de Petição de tipo
-
11/05/2023 12:48
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/05/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 17:29
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 17:28
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2023 17:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/05/2023 17:27
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 18:47
Recebidos os autos
-
02/05/2023 18:46
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 18:46
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 11:33
Julgado procedente o pedido
-
26/04/2023 09:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/04/2023 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
19/04/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/04/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2023 00:18
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2023 13:09
Expedição de tipo de documento.
-
30/03/2023 13:04
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2023 10:11
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2023 00:11
Decorrido prazo de parte
-
26/03/2023 00:11
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2023 19:30
Juntada de Petição de tipo
-
20/03/2023 18:18
Juntada de Petição de tipo
-
16/03/2023 12:21
Expedição de tipo de documento.
-
16/03/2023 12:17
Expedição de tipo de documento.
-
01/03/2023 08:17
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2023 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/02/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 08:49
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 08:24
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 17:36
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2023 15:45
Juntada de tipo de documento
-
02/02/2023 15:45
Juntada de tipo de documento
-
01/02/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 00:21
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2022 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
12/09/2022 12:40
Expedição de tipo de documento.
-
06/09/2022 20:06
Juntada de Petição de tipo
-
31/08/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
30/08/2022 11:30
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2022 14:56
Expedição de tipo de documento.
-
26/08/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 14:03
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2022 10:25
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 08:30
Juntada de Petição de tipo
-
03/08/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 16:16
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
08/07/2022 12:12
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 09:03
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2022 05:51
Expedição de tipo de documento.
-
25/04/2022 08:31
Juntada de tipo de documento
-
18/04/2022 18:37
Expedição de tipo de documento.
-
18/04/2022 18:34
Expedição de tipo de documento.
-
04/04/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 16:05
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2022 20:25
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2022 20:00
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/02/2022 07:30
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 18:46
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2022 18:45
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 18:55
Recebidos os autos
-
03/02/2022 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 13:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/12/2021 17:47
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 14:24
Processo Reativado
-
29/10/2021 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2019 15:15
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
05/12/2019 15:05
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2019 14:37
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2019 20:01
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2019 07:30
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 14:04
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 14:03
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 13:50
Expedição de tipo de documento.
-
27/11/2019 13:47
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2019 11:35
Recebidos os autos
-
27/11/2019 11:35
Embargos
-
06/11/2019 13:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/11/2019 16:09
Juntada de Petição de tipo
-
04/11/2019 18:20
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2019 18:42
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2019 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/10/2019 07:32
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 17:48
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2019 17:46
Recebidos os autos
-
28/10/2019 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2019 16:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/10/2019 10:02
Juntada de Petição de tipo
-
21/10/2019 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/10/2019 07:31
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 17:31
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 17:30
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2019 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2019 16:47
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2019 18:18
Recebidos os autos
-
16/10/2019 18:18
Decisão ou Despacho
-
06/05/2019 17:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/05/2019 14:11
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2019 19:22
Juntada de Petição de tipo
-
10/04/2019 14:37
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2019 20:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2019 13:05
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2019 17:12
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 15:50
Juntada de Petição de tipo
-
18/02/2019 15:07
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2019 15:07
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2019 17:39
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2019 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/02/2019 15:34
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2019 15:34
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2019 13:30
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 18:41
Expedição de tipo de documento.
-
31/01/2019 18:20
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 18:18
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2019 17:47
Recebidos os autos
-
31/01/2019 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2019 12:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/01/2019 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 09:52
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 09:29
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
24/01/2019 09:29
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2019
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801554-04.2022.8.12.0018
Nilda Alves Ferreira de Souza
Municipio de Paranaiba
Advogado: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rod...
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/02/2024 15:07
Processo nº 0801554-04.2022.8.12.0018
Nilda Alves Ferreira de Souza
Municipio de Paranaiba
Advogado: Alan Candido da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/04/2022 18:25
Processo nº 0803711-28.2023.8.12.0110
Hardy Waldschimdt
Bud Comercio de Eletrodomesticos LTDA
Advogado: Maria da Conceicao Alves dos Santos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/08/2023 12:20
Processo nº 0803711-28.2023.8.12.0110
Hardy Waldschimdt
Bud Comercio de Eletrodomesticos LTDA
Advogado: Alessandra de Almeida Figueiredo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/02/2023 18:25
Processo nº 0801521-70.2019.8.12.0001
Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...
Marcos Villalba Gamarra
Advogado: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/07/2023 16:55