21/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:11

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801274-15.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Apelante: Djalma Lucas Furquim Advogado: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) Advogado: Cezar Henrique Tobal da Silva (OAB: 18935/MS) Apelado: Djalma Lucas Furquim Advogado: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) Advogado: Cezar Henrique Tobal da Silva (OAB: 18935/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO "PAPCARD" - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR PRESENTE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS EM DOBRO - ACOLHIDA - DEVOLUÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em casos como o presente, em que o Banco não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de comprovar a presença dos requisitos de validade do negócio jurídico (celebração do contrato de seguro entre as partes), resta configurada falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC), gerando, assim, o dever de indenizar os danos materiais, atinentes à restituição dos valores cobrados indevidamente em fatura de cartão de crédito e no benefício previdenciário do autor.

Em que pese o descuido com os necessários procedimentos de segurança para evitar fraudes, não há nos autos provas o suficientes de má-fé por parte da requerida, de modo que a restituição deve se dar na forma simples e não em dobro.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A conduta lesiva do apelado, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados.

Considerando os transtornos gerados, bem como as condições econômicas de ambas das partes, e, inclusive, os próprios valores indevidamente cobrados, impõe-se a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
26/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:20

INCONSISTENTE
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801274-15.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Apelante: Djalma Lucas Furquim Advogado: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) Advogado: Cezar Henrique Tobal da Silva (OAB: 18935/MS) Apelado: Djalma Lucas Furquim Advogado: Michel Ricardo da Silva Conde (OAB: 355883/SP) Advogado: Cezar Henrique Tobal da Silva (OAB: 18935/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 10:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:36

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:36

Distribuído por sorteio
21/07/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801288-33.2021.8.12.0024

Arnoldo Ribeiro da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2021 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1413246-68.2023.8.12.0000

Nayara Barbosa Dias

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Cleber Tejada de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0801280-56.2022.8.12.0045

Arlindo Rodrigues

Banco Bmg SA

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0801280-56.2022.8.12.0045

Arlindo Rodrigues

Banco Bmg SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/04/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1413237-09.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Marlene Salete Dias Costa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2023 15:11

Exibir Processo