TJMS - 0800732-24.2022.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FILIPE ROCHA DRUMMOND

OAB: 27793/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ: 15.465.016/0001-47

EDILEUZA DA SILVA MONTEIRO SANTOS

CPF *24.***.*99-39

Advogados

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA

OAB: 21554/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:11

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/02/2025 10:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/02/2025 10:40

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2025 10:48

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2025 10:44

    Certidão Cartorária

  • 05/12/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 18:43

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/11/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:35

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2024 12:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 12:35

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2024 12:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 10:43

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 10:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/11/2024 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800732-24.2022.8.12.0015/50001 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Recorrido: Edileuza da Silva Monteiro Santos DPGE - 2ª Inst.: Glória de Fátima Fernandes Galbiati (OAB: 21983DP/MS) Recorrido: Município de Bodoquena Proc.

    Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/11/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Publicação

  • 15/11/2024 11:19

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 11:19

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 08/11/2024 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2024 15:48

    Processo Desarquivado

  • 31/03/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:18

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/03/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:06

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/03/2024 11:25

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 19/03/2024 11:13

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2024 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2024 11:13

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2024 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 11:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2024 11:12

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 12/03/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 00:01

    Publicação

  • 11/03/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 12:25

    Publicação

  • 11/03/2024 10:21

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/03/2024 10:21

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/03/2024 07:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2024 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 13:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/12/2023 08:20

    Juntada de tipo de documento

  • 19/12/2023 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2023 08:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/12/2023 08:11

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2023 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2023 16:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/12/2023 16:06

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2023 16:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/12/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 06:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicação

  • 05/12/2023 00:01

    Publicação

  • 04/12/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2023 10:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2023 10:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/12/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800732-24.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Edileuza da Silva Monteiro Santos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc.

    Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER - FORNECIMENTODEMEDICAMENTO- ENOXAPARINA SÓDICA 40MG - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RE 1.366243 (TEMA 1234) QUE NÃO SE APLICAM À ESPÉCIE - MÉRITO - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - PROBLEMAS DE COAGULAÇÃO SANGUÍNEA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVERDEFORNECIMENTO - EXIGÊNCIA DE CADASTRO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS (PCDT) - FORMALISMO EXAGERADO - IMPOSIÇÃODEMULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIODECOMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PORBLOQUEIODEVERBAS- IMPOSSIBILIDADE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO PODE ESTAR ATRELADO À MARCA COMERCIAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Ao interpretar as regras de competência e de funcionamento do Sistema Único de Saúde, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da fixação do Tema nº 793, estabeleceu a responsabilidade solidária da União, dos Estados, do DF e dos Municípios no atendimento de demandas que objetivam a garantia de acesso a serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

    Eventual direcionamento da demanda ao ente público competente, no caso em que não houve a participação dele na lide, deve ser requerido administrativamente ou em ação autônoma, não havendo falar em inclusão obrigatória deste, como requereu o Estado de Mato Grosso do Sul.

    A a saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público.

    Nesse sentido, havendo laudo médico pelo profissional que assiste a paciente, afirmando a imprescindibilidade domedicamento, em conjunto com a constatação da sua incapacidade financeira para arcar com o custo do remédio prescrito, bem como a existênciaderegistro na ANVISA, nos termos do Tema n.º 106, do Superior TribunaldeJustiça, impõem-se a manutenção da sentença que condenou os Requeridos ao fornecimento domedicamentonecessário ao tratamentodesaúde da Requerente.

    Descabida a exigência cadastro da Apelada junto ao Protocolo clínico e diretrizes terapêuticas (PCDT) para fins de registro do uso/retirada dos medicamentos fornecidos pela rede pública, por configurar formalismo exacerbado que não justifica a recusa da disponibilização de medicamentos indispensáveis para o tratamento das moléstias que acometem a paciente, sob pena de afronta ao princípio da eficiência na prestação de serviços públicos.

    Conforme entendimento consolidado do Superior TribunaldeJustiça (Tema n.º 98), é perfeitamente admissível o arbitramentodemulta sancionatória contra a Fazenda Pública para compeli-la ao cumprimentodeobrigação judicial.

    Cabível a substituição do insumo prescrito por outro desde que possuam a mesma composição (princípio ativo) e concentração, apresentando os mesmos efeitos, sendo irrelevante o nome comercial.

    Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

    Campo Grande, 31 de julho de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800732-24.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelada: Edileuza da Silva Monteiro Santos DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Município de Bodoquena Proc.

    Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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