25/01/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:41

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803566-88.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Lucas Borges de Freitas Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Regina Maria Facca (OAB: 81205/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO CONFIGURADO - TAXA COBRADA POUCO ACIMA DA MÉDIA DO MERCADO - TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - VALOR DA TARIFA DE CADASTRO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido revisional, porquanto não demonstrada a prática abusiva nos juros remuneratórios fixados no contrato, eis que foram estabelecidos dentro da taxa média do mercado, sendo que, em recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, fixou-se que somente há ilegalidade quando a taxa de juros for fixada em uma vez e meia, o dobro, ou o triplo, da taxa média do mercado quando da contratação (STJ - AREsp: 1784478 SC 2020/0202052-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/02/2021), o que não se revela ter ocorrido no caso concreto.

II - Tratando-se de tarifas comumente impugnadas em ações revisionais de contrato, o Superior Tribunal de Justiça afetou o tema, para julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese - Tema 958: "2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva".

Deste modo, não havendo comprovação de cobrança abusiva ou de serviço não prestado, não há falar em ilegalidade das cláusulas contratuais impugnadas, o que torna válida a existência e cobrança das tarifas em questão.

III - Restando demonstrado que o autor aderiu à contratação de seguro, não há falar em ilegalidade e/ou devolução da quantia paga a esse título.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/11/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803566-88.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lucas Borges de Freitas Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Regina Maria Facca (OAB: 81205/PR) Julgamento Virtual Iniciado
17/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/08/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803566-88.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Lucas Borges de Freitas Advogada: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 57199A/SC) Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogada: Regina Maria Facca (OAB: 81205/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:35

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:35

Distribuído por sorteio
21/07/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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