TJMS - 0905112-43.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

ILDA DE SOUZA

CPF *14.***.*39-15

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 16:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/11/2023 06:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.

  • 04/11/2023 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 20:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0905112-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Ilda de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

    Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

    E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

    Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

    Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

    Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 03/07/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 19:40

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/04/2023 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 08:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 08:17

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 14/04/2023 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 03:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2023.

  • 12/12/2022 01:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 11:07

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 11:02

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 03:53

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2022.

  • 14/07/2022 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2022 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2022 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/04/2022 15:24

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 08:18

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2022 07:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2022

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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