18/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:55

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2023 09:02

Recebidos os autos
01/08/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800222-22.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora - MS Recorrido: Silvia Aparecida Tabareli Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PAGAMENTO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - TAXA SELIC APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDACONSTITUCIONALNº113, DE 08/12/2021 - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO 1.

Discute-se na presente Remessa Necessária o acerto da sentença que condenou o Município ao pagamento do FGTS no período trabalhado. 2.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 3.

Considerando que a questão da aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, para a correção monetária, na fase de conhecimento, nas condenações contra a Fazenda Pública, não mais se encontra pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE), deve ser aplicada a tese consolidada em Repercussão Geral: para atualização monetária, revela-se inconstitucional o art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, com a modificação da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, devendo-se utilizar o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), desde a data que deveria se efetuar cada pagamento. 4.

Os juros de mora no caso de pagamentos de verbas remuneratórias em atraso devem observar o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10/09/97, e são devidos a partir da citação.

Precedentes. 5.

Na espécie, os juros moratórios forma fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores. 6.

Todavia, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. 7.

A Fazenda Pública Estadual é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 24, inciso I, da Lei Estadual nº 3.779, de 11 de novembro de 2009 (Regimento de Custas Judiciais Estadual). 8.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inc.

II, do CPC/2015). 9.

Sentença parcialmente retificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reformaram parcialmente a sentença em Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator..
28/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 15:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
24/07/2023 19:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800222-22.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Sonora - MS Recorrido: Silvia Aparecida Tabareli Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Proc. do Estado: Ana Paula Ribeiro (OAB: 10824/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 08:40

Conclusos para decisão
21/07/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:40

Distribuído por sorteio
21/07/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 18:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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