04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413208-56.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Crislaine Malaquias Cardoso Becker Advogada: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB: 13524/MS) Agravante: Maria Fládia de Moura Gonçalves Santos Advogada: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB: 13524/MS) Agravante: Vladiana Alves de Carvalho Advogada: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB: 13524/MS) Agravado: Prefeito(a) do Município de Sonora Agravado: Município de Sonora EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - MERA EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRETERIÇÃO IMOTIVADA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (Tema 784/STF), situação não demonstrada na hipótese dos autos.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413208-56.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Crislaine Malaquias Cardoso Becker Advogada: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB: 13524/MS) Agravante: Maria Fládia de Moura Gonçalves Santos Advogada: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB: 13524/MS) Agravante: Vladiana Alves de Carvalho Advogada: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB: 13524/MS) Agravado: Prefeito(a) do Município de Sonora Agravado: Município de Sonora Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Após, a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.
25/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 16:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 16:03

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2023 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 13:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 13:03

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Coletivo nº 1413208-56.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Impetrante: Crislaine Malaquias Cardoso Becker Advogada: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB: 13524/MS) Impetrante: Maria Fládia de Moura Gonçalves Santos Advogada: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB: 13524/MS) Impetrante: Vladiana Alves de Carvalho Advogada: Caroline Gomes Chaves Bobato (OAB: 13524/MS) Impetrado: Prefeito(a) do Município de Sonora Impetrado: Município de Sonora Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 14:08

Atribuição de competência temporária
21/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 07:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 07:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 07:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/07/2023 07:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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