24/01/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000651-85.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
06/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2024 17:35

INCONSISTENTE
05/12/2024 17:34

Baixa Definitiva
05/12/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:56

Baixa Definitiva
29/10/2024 13:42

Recebidos os autos
30/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000651-85.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 62/70 - sequencial 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
25/06/2024 14:53

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
25/06/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000651-85.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 62-70 - sequencial 50002).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
21/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:20

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 15:18

Recurso Especial não admitido
20/06/2024 09:30

Conclusos para admissibilidade recursal
19/06/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/04/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 2000651-85.2023.8.12.0000/50003 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
22/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 2000651-85.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000651-85.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000651-85.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.
28/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000651-85.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000651-85.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - STJ TEMA 106 - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não se ignorar que o direito à saúde e à vida constituem bens garantidos pelaConstituição Federal, em seu art. 196, que preceitua que a saúde é um direito de todos, e ao Estado incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação.

No entanto, embora direito fundamental, não há recursos suficientes para atender a todas as demandas.

E, ante a tal, a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS exigem que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 de Recurso Repetitivo, dentre eles a incapacidade financeira, pois o fornecimento deverá ser concedido àqueles que demonstrem a carência financeira para a aquisição do medicamento, ou seja, que não possa adquiri-lo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000651-85.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, defiro o efeito suspensivo requerido para que sejam sobrestados os efeitos da decisão agravada.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, na forma prevista no art. 1.019, II, do CPC/2015.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000651-85.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808A/MS) Agravado: Ademilson Lorenzon Advogado: Igor Guilherme Dehn de Melo (OAB: 12313/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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