17/01/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 08:20

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806937-61.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jose dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE COM NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - ATENDIMENTO AO ARTIGO 43, § 2.º, DO CDC - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SÚMULA N.º 385, DO STJ - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM RAZÃO DA ADVOCACIA PREDATÓRIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Ainda que não haja prova do envio da prévia notificação em relação a dois dos três apontamentos questionados, a regularidade da primeira negativação não autoriza a concessão de indenização por danos morais, por força da Súmula n.º 385, do STJ.

II.

Não é cabível a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora tampouco o deferimento do pedido de providências para apuração de advocacia predatória quando a pretensão inaugural é julgada parcialmente procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
17/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2023 14:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/08/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806937-61.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jose dos Santos Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:47

Conclusos para decisão
20/07/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 08:47

Distribuído por sorteio
20/07/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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