09/10/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:27

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 10:51

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800602-57.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Valdecir de Almeida César Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa quanto aos dispositivos elencados na peça quando o julgador encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 08:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/08/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:55

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800602-57.2021.8.12.0051/50000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargado: Valdecir de Almeida César Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR)

Vistos.

Nos moldes do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a embargada, para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Às intimações e providências necessárias.
16/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
15/08/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800602-57.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Valdecir de Almeida César Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Valdecir de Almeida César Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS De acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada por este (REsp 1.061.134/RS).

Tendo em vista o disposto no art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual compete à entidade que mantém o cadastro de inadimplentes efetuar a notificação prévia do devedor antes de proceder à inscrição, e verificado que a ré não comprovou a prévia e devida comunicação, é de ser julgada procedente a demanda declaratória e de reparação de danos.

In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido, tenho que o quantum fixado pelos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pela autor/apelante, sem implicar enriquecimento injustificado.

Tratando-se de relação extracontratual (uma vez que a relação jurídica não foi provada), incidem a partir do evento danoso, haja vista a Súmula nº 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Sentença mantida.

Recursos desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800602-57.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Valdecir de Almeida César Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Valdecir de Almeida César Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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