24/04/2024 18:41

Registrado para #{motivos_de_registro}
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800473-18.2021.8.12.0030/50002 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Brasilândia Proc.

Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc.

Município: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Proc.

Município: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Agravado: Wilson Gomes Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, com fundamento no artigo 1042 do Código de Processo Civil.

Compulsando-se os autos, infere-se que o recurso extraordinário foi inadmitido em decisão de fls. 44/50, (50001) contra a qual interpôs-se este agravo (sequencial 50002) pela parte recorrente.

O Supremo Tribunal Federal conheceu o agravo para determinar: "Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III doa artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." (fl. 26) Em assim sendo, traslade-se cópia da presente e da decisão de fls. 25/27 para os autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (sequencial n. 50001), que deverá retornar à conclusão para as medidas cabíveis.

Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

Intimem-se.
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0800473-18.2021.8.12.0030/50002 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Município de Brasilândia Proc.

Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc.

Município: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Proc.

Município: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Agravado: Wilson Gomes Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 44/50 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
22/02/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800473-18.2021.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Brasilândia Proc.

Município: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Proc.

Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc.

Município: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Wilson Gomes Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Município de Brasilândia.
28/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800473-18.2021.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Brasilândia Proc.

Município: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Proc.

Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc.

Município: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Wilson Gomes Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
26/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0800473-18.2021.8.12.0030/50001 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Brasilândia Proc.

Município: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Proc.

Município: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Proc.

Município: Thaynara Ramos Espinola (OAB: 27275/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Wilson Gomes Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/09/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800473-18.2021.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Wilson Gomes Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais, ainda que não citados expressamente no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
25/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800473-18.2021.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Wilson Gomes Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
21/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800473-18.2021.8.12.0030/50000 Comarca de Brasilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Município de Brasilândia Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Embargado: Wilson Gomes Cardoso DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 12:03

Registrado para #{motivos_de_registro}
14/07/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:24

Recebidos os autos
11/07/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica
07/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 11:51

Recebidos os autos
07/07/2023 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:15

Juntada de Certidão
03/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 14:14

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/06/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/06/2023 16:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:31

Inclusão em Pauta
05/06/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 14:29

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 11:36

Recebidos os autos
16/05/2023 11:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica
12/04/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:10

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 17:10

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 17:10

Distribuído por sorteio
05/04/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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