18/10/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 07:24

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 07:24

Baixa Definitiva
18/10/2023 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
02/10/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:02

Recebidos os autos
30/09/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
30/09/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805823-87.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Marcos Roberto Coutinho Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - EMBARGOS REJEITADOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, o que é defeso em sede de embargos.

São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
20/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/09/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/09/2023 01:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0805823-87.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Embargado: Marcos Roberto Coutinho Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2023 14:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/09/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:02

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805823-87.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Marcos Roberto Coutinho Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURA, COMANDANTE DE EQUIPE DE SERVIÇO E/OU AUXILIAR ADMINISTRATIVO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - LEI COMPLEMENTAR N. 291/2021 - POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não se conhece de parte do recurso quando a questão meritória objeto da irresignação foi favorável ao recorrente.

Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente requerido, nos termos do § 1º do art. 496 do CPC,não deve ser conhecida a remessa necessária.

Precedentes.

Satisfeitos os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual n. 127/2008, faz jus o servidor público ao recebimento de vantagem pecuniária.

Em que pese a alteração legislativa que excluiu da função gratificada as atividades de auxiliar administrativo, motorista de viatura, condutor e operador de viatura, tal fato, por si só, não invalida a obrigação do Estado em relação ao período retroativo da indenização sobre o subsídio inicial do posto ou graduação em que o autor se encontrava à época em que cada pagamento deveria ter sido efetuado.

Diante da alteração legislativa, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para determinar que o adicional de motorista de viatura será devido até 31/12/2021, ao passo que o de comandante de equipe de serviço será devido no percentual de 10% até o dia 31/12/2021 e, após, 5% conforme previsto na novel legislação, mediante os parâmetros definidos pela sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e, conheceram em parte e deram parcial provimento ao recurso de apelação, nos termo do voto do relator..
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805823-87.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Marcos Roberto Coutinho Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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