17/08/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800882-28.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Jaqueline da Silva Cruz Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - AFASTADA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - DETERMINAÇÃO JÁ CONTIDA NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

Ainda que a inclusão indevida em cadastros de inadimplentes seja suficiente para ensejar a reparação civil, já que se considera dano moral in re ipsa, a quantificação do dano moral exige do julgador a observância das condições das partes, o grau da ofensa moral e os elementos dos autos, visto que não deve ser muito elevado para não se transformar em enriquecimento sem causa e nem tão baixo para que não perca o sentido de punição.

Igualmente, também devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em concreto.

In casu, diante das peculiaridades, a indenização por danos morais deve ser mantida no patamar em que fixado (R$ 5.000,00), valor suficiente para a punição do ofensor, bem como para reparar as aflições sofridas pelo consumidor em razão dos dissabores causados pelo evento danoso e, principalmente, evitar enriquecimento sem causa.

Considerando que o Juízo de Primeiro Grau já determinou a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, inexiste interesse recursal da apelante em relação à esta matéria, não devendo ser conhecida.

Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..
24/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 09:54

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
20/07/2023 13:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800882-28.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Jaqueline da Silva Cruz Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:00

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:00

Distribuído por sorteio
19/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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