03/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817937-50.2018.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Marcelo Roberval Rangel Dias Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Kaio de Souza Abu-Jamra (OAB: 20421/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Adrianne Cristina Coelho Lobo (OAB: 6554/MS) Proc.

Município: Paulliane Martins Souza (OAB: 24722/MS) Proc.

Município: Rafael de Souza Fagundes (OAB: 3644/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO - OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA - REDISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SANAR TÃO SOMENTE OS ERROS MATERIAIS.

I) Inferível erros materiais na redação da fundamentação e parte dispositiva, sua correção é medida de rigor, a teor do disposto no artigo 1022, III, do NCPC.

II) "Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão da controvérsia" (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.958.897/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) III) Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos tão somente para sanar os erros materiais.
08/07/2020 11:34

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2020 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2020 17:14

Recebidos os autos
07/07/2020 14:38

Juntada de Petição de Contra-razões
29/06/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 19:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 19:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2020 19:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2020 19:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 08:27

Recebidos os autos
25/06/2020 08:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 09:59

Conclusos para decisão
24/06/2020 09:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/06/2020.
22/06/2020 14:24

Recebidos os autos
29/05/2020 17:32

Juntada de Petição de Apelação
19/05/2020 23:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2020.
07/05/2020 08:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 15:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/05/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 14:07

Recebidos os autos
04/05/2020 14:07

Expedição de Certidão.
04/05/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
01/05/2020 00:40

Julgado procedente o pedido
22/04/2020 03:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 13:51

Conclusos para julgamento
06/03/2020 17:48

Conclusos para despacho
06/03/2020 17:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/03/2020.
06/03/2020 17:11

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 13:09

Recebidos os autos
28/01/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 02:52

Ato ordinatório praticado
01/01/2020 01:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2019.
05/12/2019 08:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/12/2019 14:33

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 14:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 13:56

Juntada de Outros documentos
04/12/2019 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 08:53

Recebidos os autos
04/12/2019 08:53

Recebidos os autos
04/12/2019 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2019 13:53

Conclusos para julgamento
29/07/2019 14:11

Conclusos para despacho
26/07/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 14:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 09:31

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2019.
18/07/2019 08:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 09:51

Recebidos os autos
17/07/2019 09:51

Recebidos os autos
17/07/2019 09:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2019 00:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 13:51

Conclusos para julgamento
22/05/2019 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 13:41

Recebidos os autos
16/05/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 23:19

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2019.
14/05/2019 13:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2019 14:40

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2019 12:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 08:49

Recebidos os autos
13/05/2019 08:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 13:42

Conclusos para despacho
26/04/2019 18:15

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 13:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 12:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 23:04

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2019.
02/04/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 14:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 14:32

Recebidos os autos
01/04/2019 11:15

Juntada de Petição de contestação
27/03/2019 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 14:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 16:25

Expedição de Carta.
26/03/2019 16:25

Expedição de Ofício.
26/03/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 16:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2019 14:58

Recebidos os autos
26/03/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2019 18:02

Conclusos para despacho
22/03/2019 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2019.
07/03/2019 13:27

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 15:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 09:21

Recebidos os autos
26/02/2019 09:21

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 14:35

Conclusos para despacho
25/02/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 07:56

Recebidos os autos
25/02/2019 07:56

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2019 14:23

Conclusos para despacho
21/02/2019 14:23

Processo Desarquivado
21/02/2019 14:20

Processo Desarquivado
20/02/2019 14:42

Juntada de Ofício
31/01/2019 04:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 14:37

Arquivado Provisoramente
23/11/2018 19:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2018 19:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 17:13

Juntada de Ofício
01/11/2018 14:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 22:51

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2018.
29/10/2018 12:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 14:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 10:13

Recebidos os autos
23/10/2018 10:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 15:16

Conclusos para despacho
17/10/2018 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 22:12

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2018.
04/10/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 12:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 07:23

Recebidos os autos
01/10/2018 07:23

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 14:53

Conclusos para despacho
27/09/2018 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 14:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 13:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 22:34

Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2018.
24/09/2018 13:49

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
21/09/2018 07:28

Recebidos os autos
21/09/2018 07:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 13:48

Conclusos para despacho
19/09/2018 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2018 14:15

Expedição de Carta.
03/09/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 07:15

Recebidos os autos
03/09/2018 07:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 13:34

Conclusos para decisão
29/08/2018 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 19:03

Juntada de Petição de Apelação
07/08/2018 23:10

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2018.
07/08/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 07:53

Recebidos os autos
06/08/2018 07:53

Recebidos os autos
06/08/2018 07:53

Decisão ou Despacho
19/07/2018 13:44

Conclusos para decisão
17/07/2018 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2018 15:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2018.
25/06/2018 13:28

Ato ordinatório praticado
25/06/2018 13:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 14:10

Recebidos os autos
22/06/2018 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 13:36

Conclusos para despacho
20/06/2018 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
20/06/2018 13:05

Realizado cálculo de custas
20/06/2018 13:05

Realizado cálculo de custas
20/06/2018 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2018

Ultima Atualização
25/06/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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