11/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:07

Recebidos os autos
11/04/2024 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/04/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
11/04/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0003658-96.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcos Silvério de Farias Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
10/04/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2024 08:24

INCONSISTENTE
09/04/2024 15:26

Baixa Definitiva
09/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:24

Recebidos os autos
02/02/2024 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/02/2024 11:05

Recebidos os autos
02/02/2024 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/02/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
23/01/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0003658-96.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcos Silvério de Farias Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 46/51 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
22/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:35

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
21/01/2024 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 14:47

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 20:10

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:25

Conclusos para admissibilidade recursal
12/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:51

Recebidos os autos
12/01/2024 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:53

Juntada de Certidão
12/01/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0003658-96.2022.8.12.0019/50001 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Marcos Silvério de Farias Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
11/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:00

Atribuição de competência temporária
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003658-96.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Marcos Silvério de Farias Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Marcos Silvério de Farias Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DEFENSIVA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 35, DA LEI N.º 11.343/2006 - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ANIMUS ASSOCIATIVO - EMPREGO DE VEÍCULO DE CARGA - TRANSPORTE DE 6.800 KG DE MACONHA - ENORME QUANTIDADE DE DROGA - ENVOLVIMENTO DE VÁRIAS PESSOAS - MINUCIOSO PLANEJAMENTO - DIVISÃO DE TAREFAS - CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO CARACTERIZADO - DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CONFIGURADO.

CONDENAÇÃO IMPOSITIVA.

TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE EXACERBADA DE DROGA - PREPONDERANTE DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06 - SITUAÇÃO ESPECIAL - QUANTUM DE ACRÉSCIMO SUPERIOR AO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO - EXASPERAÇÃO IMPOSITIVA - RECURSO MINISTERIAL INTEGRALMENTE PROVIDO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

I - Configura-se o crime de associação para o tráfico, tipificado no artigo 35, da Lei n.º 11.343/06, quando o elemento subjetivo do tipo, o vínculo associativo estável, entre os diversos partícipes do tráfico interestadual de grande quantidade de drogas, é extraído das circunstâncias, como a forma de atuação dos agentes, os meios e condições materiais empregados para a execução do crime, analisados à luz da razoabilidade, do conhecimento comum e de fatos públicos e notórios (artigo 374, do NCPC, c/c artigo 3.º, do CPP), em especial pela minuciosa preparação, com emprego de veículo de carga (bitrem), especialmente preparado para o transporte dos entorpecentes ocultos sob carregamento de milho, celular destinado à comunicação entre os integrantes, divisão de tarefas e forte aparato financeiro na retaguarda.

II - Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas (artigo 35 da Lei n.º 11.343/06) o próprio tipo penal exclui a exigência da habitualidade ao afirmar que o mesmo pode ser cometido "reiteradamente ou não", de forma que, estando demonstrado o vínculo associativo estável entre os partícipes, basta a prática de um único crime de tráfico.

III - O transporte de 6.800 (seis mil e oitocentos quilos) de maconha justifica o acréscimo de 4 (quatro) anos de reclusão à pena-base no campo da moduladora preponderante da quantidade da substância (artigo 42 da Lei n.º 11.343/06), pois a exacerbada quantidade exige acréscimo superior ao atribuído às demais, evitando que o indivíduo mais perigoso e mais profundamente envolvido com o crime receba a mesma resposta estatal que o pequeno traficante.

IV - Recurso Ministerial integralmente provido.

Recurso Defensivo desprovido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso defensivo e deram provimento ao recurso ministerial, nos termos do voto do Relator.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0003658-96.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelante: Marcos Silvério de Farias Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelado: Marcos Silvério de Farias Advogado: Matheus Bispo de Oliveira (OAB: 426401/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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