TJMS - 0904557-26.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/02/2024 15:41
Arquivado Definitivamente
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15/11/2023 06:27
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.
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30/10/2023 01:13
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 11:35
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 09:12
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 11:50
Recebidos os autos
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17/10/2023 11:50
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 14:54
Conclusos para despacho
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15/09/2023 13:59
Recebidos os autos
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15/09/2023 13:59
Recebidos os autos
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20/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0904557-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Klayton Espirito Santo Cruz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/07/2023 11:26
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 11:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/07/2023 11:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2023 20:01
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 17:12
Recebidos os autos
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20/06/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2023 11:20
Conclusos para decisão
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07/06/2023 19:17
Juntada de Petição de Apelação
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27/05/2023 01:54
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 14:22
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.
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16/05/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 09:47
Recebidos os autos
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04/05/2023 09:47
Expedição de Certidão.
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04/05/2023 09:47
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 09:47
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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02/05/2023 17:07
Conclusos para julgamento
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14/02/2023 03:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
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25/01/2023 03:59
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 12:56
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
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06/12/2022 11:43
Expedição de Certidão.
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07/10/2022 15:24
Ato ordinatório praticado
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07/10/2022 15:19
Recebidos os autos
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07/10/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2022 16:12
Conclusos para despacho
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15/07/2022 03:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.
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30/06/2022 01:51
Expedição de Certidão.
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17/06/2022 11:28
Expedição de Certidão.
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17/06/2022 11:28
Ato ordinatório praticado
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06/06/2022 13:20
Ato ordinatório praticado
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12/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/03/2022 16:04
Expedição de Carta.
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28/03/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 08:39
Recebidos os autos
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26/01/2022 08:39
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2022 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2022
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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