TJMS - 0015570-09.2006.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/08/2023 02:05
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 00:00
Intimação
Ministério Público Estadual, Adauto Martins Aivi Processo 0015570-09.2006.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Adauto Martins Aivi - F. 119: Consta em subconta judicial valores inerentes ao recolhimento de fiança (f. 31).
Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, o dinheiro ou objetos dados como fiança ficarão sujeitos ao pagamento das custas, da indenização do dano e da multa, se o réu for condenado.
Na hipótese foi extinta a punibilidade do acusado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal (f. 115-116), a qual transitou em julgado (f 118), não havendo condenação para pagamento de custas.
Assim, promova-se a devolução da fiança a quem a ofertou (art. 337, CPP).
Intime(m)-se o(a) apenado(a) através de seu procurador ou pessoalmente se não possuir advogado(a) nos autos, expedindo-se edital, se necessário, com prazo de 03 (três) dias.
Inerte, decreto o perdimento do valor, em favor da CEPA - Central de Penas Alternativas, que encaminhará para entidades assistenciais de Campo Grande/MS.
Promova-se a transferência.
Feitas as demais comunicações e anotações e adotadas as demais providências necessárias, arquivem-se.
Intimem-se. -
18/07/2023 20:49
Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
-
18/07/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:48
Arquivado Definitivamente
-
17/07/2023 17:48
Recebidos os autos
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:25
Expedição de Mandado.
-
17/07/2023 17:25
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:24
Decisão ou Despacho
-
17/07/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:23
Juntada de Carta rogatória
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:21
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 17:21
Juntada de Mandado
-
17/07/2023 17:21
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 17:21
Juntada de Mandado
-
17/07/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:19
Juntada de Mandado
-
17/07/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2023 17:18
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/07/2023 17:09
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/07/2023 13:15
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
17/07/2023 13:15
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
17/07/2023 13:07
Processo Reativado
-
17/07/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 17:36
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 14:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2022 14:18
Recebimento pelo Arquivo
-
18/07/2022 19:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2022 19:19
Arquivado Definitivamente
-
06/04/2022 14:06
Juntada de Mandado
-
15/03/2022 15:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/03/2022.
-
14/03/2022 15:59
Recebidos os autos
-
08/03/2022 18:32
Conclusos para despacho
-
08/03/2022 18:27
Expedição de Certidão.
-
17/12/2021 15:41
Recebidos os autos
-
16/12/2021 15:45
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/12/2021 19:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2021 19:08
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 19:06
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2021 18:58
Recebidos os autos
-
14/12/2021 10:04
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
-
09/12/2021 15:20
Conclusos para despacho
-
09/12/2021 15:12
Processo Reativado
-
09/12/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 15:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/11/2009 12:00
Recebimento pelo Arquivo
-
28/10/2009 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/10/2009 12:00
Arquivado Provisoramente
-
22/10/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2009 12:00
Recebidos os autos
-
20/10/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
19/10/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
22/09/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
21/09/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2009 12:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2009 12:00
Recebidos os autos
-
06/05/2009 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/04/2009 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
17/04/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2009 12:00
Recebidos os autos
-
16/04/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/04/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2009 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
25/03/2009 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2008 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2008 12:00
Recebidos os autos
-
19/05/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2008 12:00
Recebidos os autos
-
15/05/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2008 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2007 12:00
Recebidos os autos
-
03/10/2007 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
03/10/2007 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
18/09/2007 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2007 12:00
Recebidos os autos
-
10/09/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/09/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2007 12:00
Recebidos os autos
-
30/03/2007 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2007 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2006 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/08/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2006 12:00
Recebidos os autos
-
25/07/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/07/2006 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/07/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2006 12:00
Recebidos os autos
-
09/06/2006 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2006 12:00
Recebido pelo Distribuidor
-
08/06/2006 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/06/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2006 12:00
INCONSISTENTE
-
02/05/2006 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
02/05/2006 12:00
Recebidos os autos
-
27/04/2006 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/04/2006 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2006 12:00
Recebidos os autos
-
26/04/2006 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/04/2006 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2006
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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