TJMS - 0806692-64.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

JAIME BRUNO ZAMPIERI

CPF *93.***.*60-10

Advogados

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 12:54

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 12:41

    Baixa Definitiva

  • 01/10/2024 12:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2024 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 09:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806692-64.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Jaime Bruno Zampieri Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REANÁLISE DE PROVAS E VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Apesar das razões elencadas, não assiste razão à Agravante.

    Isso porque o agravante busca através do recurso reapreciar as provas produzidas nos autos, o que evidentemente demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 279, do E.

    Supremo Tribunal Federal), o que é vedado em sede de recurso extraordinário.

    Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie.

    Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 23/08/2024 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2024 14:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/08/2024 17:22

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 14/08/2024 07:23

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0806692-64.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Jaime Bruno Zampieri Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/08/2024.

  • 05/08/2024 17:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806692-64.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Jaime Bruno Zampieri Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao Recurso Extraordinário.

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806692-64.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Jaime Bruno Zampieri Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo,apresentar contrarrazões, no prazo legal.

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0806692-64.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Jaime Bruno Zampieri Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806692-64.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Jaime Bruno Zampieri Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0806692-64.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Jaime Bruno Zampieri Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

    Após, retornem conclusos.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0806692-64.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Jaime Bruno Zampieri Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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