02/04/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 14:48

Transitado em Julgado em #{data}
12/02/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838382-21.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelado: Melquiades Garcete Gonzales Junior Advogada: Fernanda Cândia Gimenez (OAB: 20370/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO - REJEITADO - AUXÍLIO- ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECEBIMENTO QUE INDEPENDE DE CARÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR AO ACIDENTE COMPROVADO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTOS ABAIXO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - ÔNUS DO EMPREGADOR - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Verificado em perícia judicial que as lesões decorrentes de acidente estão consolidadas e que houve redução da capacidade laborativa que o autor exercia com habitualidade, deve-lhe ser concedido o benefício do auxílio-acidente com base no art. 86 da Lei n. 8.213/91; II.

As contribuições efetuadas em valor inferior ao mínimo referem-se a vínculo como segurado empregado, sendo ônus do empregador efetuar o recolhimento; II.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
31/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838382-21.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelado: Melquiades Garcete Gonzales Junior Advogada: Fernanda Cândia Gimenez (OAB: 20370/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838382-21.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelado: Melquiades Garcete Gonzales Junior Advogada: Fernanda Cândia Gimenez (OAB: 20370/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:40

Conclusos para decisão
17/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio
17/07/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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