13/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:15

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:11

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:09

Baixa Definitiva
29/07/2024 12:21

Baixa Definitiva
29/07/2024 12:21

INCONSISTENTE
23/04/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:23

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2024.
27/03/2024 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2024 14:31

Recurso Extraordinário não admitido
20/03/2024 16:15

Conclusos para admissibilidade recursal
20/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0000010-54.2009.8.12.0055/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Agravado: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) Interessado: Seara Alimentos Ltda Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível inadequação da presente via recursal, visto que a decisão impugnada negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC em razão de entendimento firmado em representativo de controvérsia - Tema 1076 do STJ (fls. 39/43 do seq. 50000). Às providências.

Intimem-se.
19/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 12:04

Publicado #{ato_publicado} em 19/03/2024.
19/03/2024 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/03/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 22:00

Conclusos para admissibilidade recursal
12/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0000010-54.2009.8.12.0055/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) Interessado: Seara Alimentos Ltda POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
12/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0000010-54.2009.8.12.0055/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Recorrido: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) Interessado: Seara Alimentos Ltda Ao recorrido para apresentar resposta
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000010-54.2009.8.12.0055 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Apelado: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃOFISCAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO - COEXISTÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA - FIXAÇÃO DEHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076) - PARÂMETROS - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS FIXADOS NO ART. 85 DO CPC - REGRA DE ESCALONAMENTO A SER OBSERVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Conforme entendimento firmado pelo colendo STJ, é possível a fixação dehonoráriosadvocatícios emexecuçãofiscal, ainda que a verba sucumbencial já tenha sido arbitrada em açãoanulatóriaconexa.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e for possível aferir o proveito econômico obtido, o arbitramento da verba honorária deve observar os parâmetros do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. É de se esclarecer que afixaçãodoshonoráriospor apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

Apenas se admite arbitramento dehonoráriosporequidadequando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, situações que não se verificam no caso em tela.

Tratando-se de demanda em que a Fazenda Pública seja parte, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar a regra do artigo 85, § 3º e seguintes do CPC.

Nos termos do artigo 85, § 5º, do CPC, quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0000010-54.2009.8.12.0055 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Apelado: Seara Indústria e Comercio de Produtos Agropecuarios Ltda Advogado: Simone Costa (OAB: 179027/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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