09/12/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 02:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/12/2024.
02/12/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.
27/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:21

Recebidos os autos
04/11/2024 14:21

Recebidos os autos
20/09/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
31/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840842-44.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Iolanda Ferreira Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por IOLANDA FERREIRA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0840842-44.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Iolanda Ferreira Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Recorrido: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840842-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Iolanda Ferreira Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - TEMA 1061, DO STJ - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO - RMC - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não existe cerceamento de defesa pela falta de prova pericial, se os documentos apresentados pela instituição financeira são suficientes para o julgamento do mérito, conforme análise do juízo, destinatário da prova.

O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o Tema 1061, estabeleceu que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Tal entendimento, entretanto, não leva à conclusão de que basta a impugnação do consumidor para que a prova pericial seja deferida, porquanto deve existir também fundadas suspeitas de fraude nas assinaturas, o que não ocorre no caso concreto, haja vista que são manifestas as semelhanças entre a assinatura aposta no contrato e aquelas apresentadas em documentos juntados aos autos.

Hipótese dos autos revelam que a Requerente/Apelante não apenas anuiu com os termos do contrato celebrado, assim como recebeu o numerário estipulado na contratação, inexistindo ato ilícito praticado pela instituição financeira, tampouco em danos materiais e morais passíveis de reparação. É válido o contrato de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento (RMC), onde as parcelas mínimas são descontadas - mediante o sistema de reserva de crédito consignado - e o saldo remanescente destinado para ser quitado em fatura própria.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840842-44.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Iolanda Ferreira Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 07:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/07/2023 07:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
15/06/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
14/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:52

Juntada de Petição de Apelação
17/05/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.
16/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 04:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:04

Recebidos os autos
15/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
15/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:21

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2023 11:26

Conclusos para despacho
01/04/2023 04:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/04/2023.
30/03/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
09/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:27

Juntada de Ofício
06/03/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:39

Expedição de Ofício.
15/02/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 16:05

Expedição de Certidão.
13/02/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:00

Expedição de Ofício.
22/08/2022 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 18/08/2022.
18/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 16:32

Recebidos os autos
09/08/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 08:48

Conclusos para decisão
22/06/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2022.
30/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:41

Recebidos os autos
23/05/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:48

Conclusos para despacho
28/03/2022 15:46

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2022 06:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.
04/03/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 06:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 09:46

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
21/01/2022 13:51

Expedição de Carta.
21/01/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2022.
13/01/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 05:35

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2021.
03/12/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 12:33

Expedição de Carta.
03/12/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 14:26

Recebidos os autos
29/11/2021 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2021 13:04

Conclusos para decisão
25/11/2021 07:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
25/11/2021 07:16

Expedição de Certidão.
25/11/2021 07:16

INCONSISTENTE
24/11/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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