TJMS - 1407192-86.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 19:08
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 15:09
Arquivado Definitivamente
-
09/08/2023 15:09
Baixa Definitiva
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09/08/2023 15:07
Juntada de Outros documentos
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09/08/2023 10:18
Expedição de Ofício.
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09/08/2023 10:13
Transitado em Julgado em #{data}
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29/07/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 14:51
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 14:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407192-86.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Edivania Santiago Rios Ramos EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SISTEMA SISBAJUD - ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE OUTROS BENS - DESNECESSIDADE - TEMA 219 - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Consoante entendimento firmado pela Corte da Cidadania, no REsp. 1112943 (Tema 219), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, o julgador, ao decidir acerca da realização da penhora pelo Sistema Sisbajud, não pode exigir a prova por parte do exequente, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, uma vez que a penhora em dinheiro possui preferência legal, desnecessitando, por consequência, esgotamento de outras providências pelo credor.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
17/07/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 11:12
Ato ordinatório praticado
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17/07/2023 11:12
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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13/07/2023 13:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/07/2023 13:10
Conclusos para decisão
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03/07/2023 13:06
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 15:34
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 08:02
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/05/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 02:12
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 02:49
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2023 11:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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16/05/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 10:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/05/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 16:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/05/2023 16:49
Juntada de Outros documentos
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15/05/2023 16:41
Expedição de Ofício.
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15/05/2023 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/05/2023 16:25
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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15/05/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 11:50
Conclusos para decisão
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15/05/2023 11:50
Expedição de Outros documentos.
-
15/05/2023 11:50
Distribuído por sorteio
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15/05/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2023
Ultima Atualização
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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