TJMS - 1420055-11.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

BRUNA BACK GARCIA

OAB: 25346/MS

ANA CAROLINA DOS SANTOS BENITEZ

OAB: 23795/MS

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 10:28

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 10:19

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2023 09:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 08:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 15:05

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 15:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420055-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: N. de A.

    B.

    L.

    Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Advogada: Ana Carolina dos Santos Benitez (OAB: 23795/MS) Agravado: C.

    W.

    N. de O.

    Interessado: M.

    P.

    E.

    EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

    REQUISITOS PRESENTES.

    COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A antecipação de tutela a pretensão recursal depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, as quais evidenciaram-se presentes.

    O direito de visitas deve ser assegurado ao genitor que não estiver com a guarda do filho, haja vista que não assiste somente ao genitor, que não detém a guarda, mas também o filho, que tem o direito à convivência familiar, para seu saudável desenvolvimento emocional.

    Na hipótese, considerando as situações fáticas demonstradas e em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse, de modo que os conflitos devem ser solucionados visando atender as necessidades do menor e assegurar o seu bem estar, físico e moral, entendo que a visitação deve ser assistida, devendo ocorrer na cidade do domicílio da criança, com frequência de 15 (quinze) dias, mo período diurno, sem prejuízo as atividades escolares.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 29/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:42

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 28/03/2023 10:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/03/2023 13:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 09:36

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/03/2023 09:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/02/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:15

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/02/2023 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/02/2023 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 10:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/02/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 18:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2022 22:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420055-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: N. de A.

    B.

    L.

    Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Advogada: Ana Carolina dos Santos Benitez (OAB: 23795/MS) Agravado: C.

    W.

    N. de O.

    Interessado: M.

    P.

    E.

    Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para regulamentar provisoriamente as visitas a serem realizadas pelo genitor/agravado Carlos Willian Nunes de Oliveira em relação a sua filha Manuela de Andrade Bosquiroli de Oliveira, da seguinte forma: - Obstar, até ulterior deliberação, que o genitor leve a menor Manuela consigo para sua cidade de domicílio (Santos/SP); - Estabelecer que as visitas devem ocorrer na cidade de domicílio da criança, no caso, Campo Grande/MS; - A entrega da menor para o genitor deve ser feita por terceiro isento, familiar ou não, recomendando-se o avô paterno, Sr.

    Carlos Ramalho de Oliveira. - As visitas devem ocorrer de forma assistida, com a presença de terceiro (familiar ou não) com quem a menor Manuela tenha vínculo afetivo. - A frequência das visitas deve ser fixada no intervalo mínimo de 15 dias e, por ora, no período diurno, desde que sem prejuízo às atividades escolares e sem possibilidade de pernoite. - Em dias letivos, as visitas deverão ocorrer no período da manhã, das 09h00min às 11h00min, e, nos finais de semana e dias não letivos, as visitas deverão ocorrer no período das 09h00min às 19h00min.

    Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

    Intimem-se os agravados para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 13/12/2022 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 13:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/12/2022 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 17:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2022 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 16:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 06/12/2022 13:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/12/2022 13:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/12/2022 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 02:47

    INCONSISTENTE

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1420055-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: N. de A.

    B.

    L.

    Advogado: Bruna Back Garcia (OAB: 25346/MS) Advogada: Ana Carolina dos Santos Benitez (OAB: 23795/MS) Agravado: C.

    W.

    N. de O.

    Interessado: M.

    P.

    E.

    Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 11:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2022 11:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2022 11:37

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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