TJMS - 0802760-68.2022.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS

CPF *22.***.*63-68

Advogados

MARTA ARIANA SOUZA DIAS GARCIA

OAB: 17984/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 13:13

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 11:58

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 11:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/03/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/01/2024 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802760-68.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vera Lúcia de Almeida Santos Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

    SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

    Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

    Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

    Supremo Tribunal Federal.

    Decisão denegatória mantida.

    Agravo interno conhecido e não provido.

  • 19/12/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 18:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 18:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/12/2023 18:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 07/12/2023 17:28

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802760-68.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vera Lúcia de Almeida Santos Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.

    Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências.

  • 10/11/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0802760-68.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Vera Lúcia de Almeida Santos Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/11/2023.

  • 07/11/2023 17:35

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802760-68.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Vera Lúcia de Almeida Santos Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802760-68.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Vera Lúcia de Almeida Santos Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal.

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802760-68.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Vera Lucia de Almeida Santos Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802760-68.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Vera Lucia de Almeida Santos Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0802760-68.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Vera Lucia de Almeida Santos Advogada: Marta Ariana Souza Dias Garcia (OAB: 17984/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

    I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

    Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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