17/01/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:15

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 10:15

Baixa Definitiva
24/08/2023 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
19/08/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 15:49

Expedição de Ofício.
08/08/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2023 14:51

Recebidos os autos
08/08/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:53

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412759-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Marcos Josué Duarte dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Iara da Silva de Olveira Advogado: Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB: 26197/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL QUE SE ENCONTRA EM FASE INICIAL - REQUISITOS DA PREVENTIVA PRESENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE PRESENTE - ART. 318, V, CPP - PACIENTE POSSUI FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E INFÂNCIA - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.

Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública), não há falar em revogação da prisão preventiva.

Ademais, a soma da pena máxima em abstrato, cominada aos delitos, é superior a 4 anos.

A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

A prisão domiciliar se revela a medida adequada diante das condições favoráveis ostentadas pela paciente (primariedade e residência fixa), bem assim pela diretriz constitucional de proteção à maternidade e à infância (arts. 6º e 227, CF) que permitem, não obstante a gravidade da imputação, a concessão do benefício, diante da comprovação do fato de possuir filho menor de 12 (doze) anos de idade, sendo certo que eventual descumprimento das condições da custódia domiciliar, implicará em restabelecimento da prisão preventiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, concederam, em parte, a ordem de habeas corpus, nos temos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
07/08/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:55

Expedição de Ofício.
07/08/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 07:43

Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
28/07/2023 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:44

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:36

Recebidos os autos
19/07/2023 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:56

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:57

Juntada de Informações
18/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412759-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Marcos Josué Duarte dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Iara da Silva de Olveira Advogado: Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB: 26197/MS) Isto posto, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.
17/07/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 12:33

Expedição de Ofício.
17/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 10:35

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 01:22

INCONSISTENTE
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1412759-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Marcos Josué Duarte dos Santos Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Iara da Silva de Olveira Advogado: Marcos Josué Duarte dos Santos (OAB: 26197/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:00

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:00

Distribuído por sorteio
14/07/2023 10:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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