TJMS - 1412849-09.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

CPF *18.***.*84-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOAO VITOR NUNES VALDEZ DE SOUZA

Advogados

JAQUELINE BEBETE DA CONCEICAO ELOY

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 14:07

    Baixa Definitiva

  • 08/08/2023 14:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2023 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/08/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/08/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412849-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Jaqueline Bebete da Conceição Eloy Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: João Vitor Nunes Valdez de Souza Advogada: Jaqueline Bebete da Conceição Eloy (OAB: 26549/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - TESE ACOLHIDA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ART. 319 DO CPP - AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E REPERCUSSÃO SOCIAL - DECISÃO QUE NÃO APONTOU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PARCIAL CONCESSÃO, COM O PARECER.

    Nos termos do art. 321 do CPP, ausentes os requisitos legais necessários ao embasamento da prisão preventiva, o magistrado deverá conceder o benefício daliberdade provisória, impondo, se for o caso, medidas cautelares diversas da prisão.

    Tais medidas, previstas no art. 319 da Lei Processual Penal, funcionam como substitutivas da custódia e sua imposição deve obedecer à disposição legislativa do art. 282 do mesmo Código, vale dizer, ao binômio necessidade/adequação.

    Na hipótese, o paciente foi flagrado com 4,90 gramas de cocaína, o que é reprovável, todavia, é primário e portador de bons antecedentes, tem ocupação lícita e endereço fixo, aspectos estes que evidenciam condições pessoais favoráveis e infirmam a necessidade da prisão.

    Com o parecer, ordem concedia em parte.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam parcialmente a ordem nos termos do voto do Relator..

  • 31/07/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:59

    Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 25/07/2023 17:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/07/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2023 11:35

    Juntada de Ofício

  • 22/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2023 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 22:35

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 22:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/07/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:13

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:34

    Juntada de Informações

  • 20/07/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412849-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Jaqueline Bebete da Conceição Eloy Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: João Vitor Nunes Valdez de Souza Advogada: Jaqueline Bebete da Conceição Eloy (OAB: 26549/MS) Portanto, preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo da demora), defiro parcialmente a tutela de urgência pretendida para substituir a prisão preventiva do paciente, pelas condições abaixo, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: a) comparecimento da paciente mensal, para informar suas atividades; b) não se ausentar da comarca sem prévia comunicação ao Juízo do processo; c) comparecer a todos os atos do processo a que for intimado.

    Devendo o paciente ser advertido, que o não cumprimento dessas condições resultará na revogação desta liminar, com o restabelecimento da prisão preventiva.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, com as condições acima estipuladas.

    Solicitem-se informações à autoridade coatora.

    Após à PGJ.

  • 19/07/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 18/07/2023 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 16:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/07/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 05:57

    INCONSISTENTE

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412849-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Jaqueline Bebete da Conceição Eloy Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: João Vitor Nunes Valdez de Souza Advogada: Jaqueline Bebete da Conceição Eloy (OAB: 26549/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 09:20

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 09:20

    Distribuído por sorteio

  • 17/07/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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