TJMS - 0900227-88.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

EDWARD DE FIGUEIREDO CRUZ

CPF *86.***.*90-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2024 07:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/04/2024.

  • 16/03/2024 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 08:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 12:24

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 10:57

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 10:57

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900227-88.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Edward Figueiredo Cruz POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900227-88.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Recorrido: Edward Figueiredo Cruz Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0900227-88.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Edward Figueiredo Cruz EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    OMISSÃO - INEXISTENTE.

    REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE.

    PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS - NÃO OCORRÊNCIA.

    RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

    Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria.

    Quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0900227-88.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Edward Figueiredo Cruz Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900227-88.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Edward Figueiredo Cruz EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

    Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

    O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

    LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900227-88.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Edward Figueiredo Cruz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 16:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de Apelação

  • 26/05/2023 00:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:46

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 08:46

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 09/05/2023 08:10

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2023 03:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/02/2023.

  • 29/01/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 09:27

    Recebidos os autos

  • 01/11/2022 09:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2022 04:16

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/08/2022.

  • 24/06/2022 05:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/03/2022 14:26

    Expedição de Carta.

  • 16/03/2022 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2022 03:50

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/02/2022.

  • 04/02/2022 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 13:07

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2022 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 23/12/2021 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 13:30

    Juntada de Informações

  • 16/11/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 15:33

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2019 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/07/2019 17:15

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2019 09:12

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 07:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2019

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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