TJMS - 0815217-06.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Waldir Peixoto Barbosa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2023 10:51
Baixa Definitiva
-
18/09/2023 10:03
Baixa Definitiva
-
31/07/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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18/07/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 09:04
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/07/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0815217-06.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Magna Aparecida Salles do Nascimento Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.
Supremo Tribunal Federal.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
17/07/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 14:49
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 14:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/07/2023 14:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
07/07/2023 14:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
06/07/2023 08:10
Conclusos para decisão
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05/07/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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05/07/2023 12:35
Atribuição de competência temporária
-
05/07/2023 05:42
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/07/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 14:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 08:30
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 03:28
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 18:36
Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.
-
11/04/2023 05:31
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 04:01
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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11/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/04/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2023 07:20
Ato ordinatório praticado
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06/04/2023 16:54
Expedição de Outros documentos.
-
06/04/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/04/2023
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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