TJMS - 0818832-04.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 16:34
Certidão
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10/09/2025 16:34
Recurso Eletrônico Baixado
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10/09/2025 16:33
Baixa Definitiva
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10/09/2025 16:27
Transitado em Julgado em "data"
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20/08/2025 21:12
Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
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13/08/2025 16:46
Certidão
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13/08/2025 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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13/08/2025 16:46
Prazo em Curso
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13/08/2025 03:34
Certidão de Publicação - DJE
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13/08/2025 00:01
Publicação
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13/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0818832-04.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Eliel Rodrigues da Silva Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) ... À vista do exposto, ausentes os requisitos legais de admissibilidade previstos no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário.
Publique-se.... -
12/08/2025 12:17
Remessa à Imprensa Oficial
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12/08/2025 12:10
Remessa para Publicação - Acórdãos
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07/08/2025 03:13
Certidão de Publicação - DJE
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07/08/2025 00:01
Publicação
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07/08/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0818832-04.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Recorrente: Eliel Rodrigues da Silva Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 07/05/2025. -
06/08/2025 07:00
Remessa à Imprensa Oficial
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05/08/2025 17:45
Recurso Extraordinário não admitido
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19/05/2025 13:12
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/05/2025 17:03
Expedição de "tipo de documento".
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07/05/2025 17:03
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
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06/05/2025 22:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/05/2025 22:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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14/04/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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13/04/2025 01:39
Confirmada
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13/04/2025 01:39
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 13:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/04/2025 09:04
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 00:01
Publicação
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02/04/2025 00:01
Publicação
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02/04/2025 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0818832-04.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Eliel Rodrigues da Silva Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/03/2025. -
01/04/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 15:27
Publicação
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01/04/2025 07:05
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 17:34
Expedição de "tipo de documento".
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31/03/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0818832-04.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Eliel Rodrigues da Silva Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. -
18/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0818832-04.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Eliel Rodrigues da Silva Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) E M E N T A.
RECURSO INOMINADO.
PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CARREIRA DE PRAÇA PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA DE OFICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
CARREIRAS DISTINTAS E INDEPENDENTES.
PEDIDO IMPROCEDENTE.
RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
O tempo de serviço prestado na condição de praça, para fins de progressão funcional, não se computa na carreira de oficial, uma vez que as carreiras são estruturadas de forma autônoma, com requisitos e normas de progressão específicos para cada uma.
O entendimento jurisprudencial do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no Mandado de Segurança Coletivo nº 1404274-75.2024.8.12.0000, ratifica a impossibilidade de equiparação entre as carreiras, reforçando a inexistência de direito líquido e certo à contagem de tempo de serviço de praças para promoção no oficialato.
Sentença reformada.
Recurso do Estado conhecido e provido. -
18/07/2023 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0818832-04.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Eliel Rodrigues da Silva Advogada: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB: 10688B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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