TJMS - 0914402-29.2015.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 11:32
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2023 07:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
05/08/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:47
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0914402-29.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Valdecir de Oliveira Espindola EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.
III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.
No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
24/07/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2023 09:17
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2023 09:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
17/07/2023 13:31
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
17/07/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 13:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 00:48
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0914402-29.2015.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Valdecir de Oliveira Espindola Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/07/2023 18:14
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/07/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 07:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/07/2023 07:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2023 07:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
14/07/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 14:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2023
Ultima Atualização
22/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804279-48.2021.8.12.0002
Juan Luis Matute Meza
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2022 16:16
Processo nº 0916826-97.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Ivan Araujo do Rosario
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/07/2023 07:22
Processo nº 0916826-97.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Ivan Araujo do Rosario
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/01/2022 08:56
Processo nº 0803838-67.2021.8.12.0002
Vera Cristina Germany Freire
Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...
Advogado: Rodrigo Coelho de Souza
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/05/2024 17:47
Processo nº 0803838-67.2021.8.12.0002
Vera Cristina Germany Freire
Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedad...
Advogado: Rodrigo Coelho de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/03/2021 18:01