TJMS - 1407933-29.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

LEVI PRADO FERMIANO

CPF *93.***.*21-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 13:11

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 13:10

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 10:58

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2025 10:58

    Certidão Cartorária

  • 28/02/2025 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 22:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/02/2025 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 00:01

    Publicação

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407933-29.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Levi Prado Fermiano Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ (Tema 425), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro prejudicado o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

  • 14/02/2025 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 13:00

    Publicação

  • 13/02/2025 14:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 14:05

    Recurso Especial

  • 07/02/2025 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:27

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 18:25

    Registro Processual

  • 30/01/2025 18:08

    Processo Reativado

  • 20/01/2025 11:35

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407933-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Levi Prado Fermiano Ementa: Processual Civil e Tributário.

    Agravo de Instrumento.

    Execução Fiscal.

    Penhora on-line.

    Dispensa do exaurimento de diligências extrajudiciais.

    Aplicação dos Temas 219 e 425 do STJ.

    Recurso provido.

    I.

    Caso em exame 1.

    Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line nos autos de Execução Fiscal. 2.

    O recurso foi anteriormente julgado desprovido por esta Câmara Cível, com decisão mantida em juízo de retratação.

    Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou o acórdão, determinando a análise conforme o Tema 425, sob pena de error in procedendo.

    II.

    Questão em discussão 3.

    A questão consiste em verificar: (i) se o deferimento da penhora on-line depende do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente; e (ii) se a decisão agravada está em desacordo com os Temas 219 e 425 do STJ, que dispensam tal exaurimento.

    III.

    Razões de decidir 4.

    O STJ, ao julgar o REsp 1.184.765/PA (Tema 425), estabeleceu que, após a vigência da Lei 11.382/2006, o uso de sistemas como BacenJud (atualmente Sisbajud) para penhora de valores independe do esgotamento de diligências extrajudiciais. 5.

    A jurisprudência consolidada do STJ reforça que a penhora on-line pode ser deferida sem prévia demonstração de tentativa exaustiva de localização de bens penhoráveis. 6.

    No caso concreto, embora não se tenha demonstrado a realização de diligências extrajudiciais pelo agravante, a aplicação direta do precedente do STJ justifica o deferimento da penhora on-line para assegurar a eficácia da execução fiscal e o recebimento do crédito tributário.

    IV.

    Dispositivo e tese 7.

    Recurso provido em juízo de retratação.

    Tese de julgamento: 1.

    A penhora on-line prescinde do esgotamento de diligências extrajudiciais, conforme os Temas 219 e 425 do STJ. 2.

    O deferimento do uso do Sistema Sisbajud é medida cabível para viabilizar o cumprimento da execução fiscal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407933-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Levi Prado Fermiano Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407933-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Levi Prado Fermiano Por tais razões, determino a remessa dos presentes autos para redistribuição.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 22/11/2024 01:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 18:28

    Registro Processual

  • 19/11/2024 18:27

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 19/11/2024 18:27

    Certidão Cartorária

  • 11/11/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:42

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/11/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 00:01

    Publicação

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407933-29.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Levi Prado Fermiano Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à Câmara de origem deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/11/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 10:01

    Publicação

  • 06/11/2024 18:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/11/2024 18:16

    Decisão

  • 04/11/2024 13:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/10/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:01

    Publicação

  • 25/09/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2024 10:03

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 18/09/2024 14:46

    Baixa Definitiva

  • 18/09/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 14:44

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:00

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/04/2024 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 13:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/04/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/04/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 00:01

    Publicação

  • 24/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407933-29.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Levi Prado Fermiano POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 23/04/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 12:52

    Publicação

  • 22/04/2024 11:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/04/2024 11:17

    Recurso Especial

  • 18/04/2024 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407933-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Levi Prado Fermiano Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 15/12/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:24

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 14/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/12/2023 16:16

    Registro Processual

  • 14/12/2023 16:15

    Certidão Cartorária

  • 12/12/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407933-29.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Levi Prado Fermiano POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/12/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:14

    Publicação

  • 07/12/2023 17:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 17:29

    Decisão

  • 05/12/2023 08:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1407933-29.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Levi Prado Fermiano Ao recorrido para apresentar resposta

  • 26/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2023 17:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2023 17:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/10/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1407933-29.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Levi Prado Fermiano EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE INDEFERIDA - OMISSÃO SOBRE DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS INEXISTENTES - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE A QUAESTIO POSTA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. "O julgador não está obrigado aresponder atodas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os aclaratórios para rediscussão do julgado" (EDcl no AgRg no HC n. 520.357/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1407933-29.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Levi Prado Fermiano Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1407933-29.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Levi Prado Fermiano EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - USO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - ANÁLISE APÓS INSUCESSO DAS PROPOSIÇÕES DO EXEQUENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO CREDOR EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE SEUS BENS COM O ESCOPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E QUE PODE SER RELATIVIZADA NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 1407933-29.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Levi Prado Fermiano Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 07:01

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