15/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:07

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901580-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Luiz Carlos da S.

Rozante EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, INC.

III, CPC) - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - VALIDADE - DESÍDIA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.

I.

O artigo 183, § 1º, CPC, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

II.

In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, por meio eletrônico, para dar andamento ao processo conforme previsto no art. 183, § 1º, CPC, sob pena de extinção.

Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que culminou na extinção da execução sem resolução de mérito.

De ver-se que o apelante não pode transferir ao Judiciário problemas estruturais do Município.

Assim, se aproximadamente 15 mil intimações são feitas mensalmente ao órgão de representação judicial da Fazenda Pública Municipal, cabe ao apelante se reestruturar.

E nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município é o exequente das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito, quando instado a se manifestar.

III.

Refuta-se a tese de aplicação do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, haja vista que o apelante não promoveu adequado seguimento ao feito, no sentido de empregar outras diligências para localização do devedor.

Em outras palavras, não foi exaurida a tentativa de citação, de modo que não se aplica, no caso, a indigitada suspensão nesse momento processual.
20/07/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 18:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/07/2023 21:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901580-61.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Luiz Carlos da S.

Rozante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:23

Conclusos para decisão
13/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:23

Distribuído por sorteio
13/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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